PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, Empresa TELECOM SOUTH AMERICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.777.002/0001-17 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n°14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Decreto Municipal n° 81/2023 - regulamentação da Lei Nacional nº 14.133/2021 no âmbito da administração pública do município de Várzea Grande. ;Lei Complementar n° 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Lei n° 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações; Lei n°8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor; Regulamento nº 632, de 07/03/2014, Anatel - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações; Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), Anatel nº574, de 28/10/2011; Demais normas regulamentares expedidas pela Anatel; ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico nº 05/2025, bem como na proposta da contratada, no Processo Administrativo nº 208/2019, na 4º Retificação ao Termo de Referência nº 02/2025 da Secretaria de Administração. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO Nº. 1029251/2025. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa de telecomunicações para a prestação de serviços de comunicação de dados (Acesso à Internet Dedicado - Link Principal e Link de Contingência) no Município de Várzea Grande, incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte, conforme especificações técnicas constantes neste contrato e as demais condições do Edital e seus anexos. VALOR: Este instrumento tem o valor global estimado de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), que será pago em parcelas mensais de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, desde que haja manifesto interesse público e aprovação da qualificação dos serviços pela contratada. FISCAL DE CONTRATO: A fiscalização do futuro Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores: A Secretaria Municipal de Administração que designa neste ato, o servidor Joelson Pereira da Silva Junior, portador do CPF nº XXX.789.441-XX, matricula: 166674 Secretaria Municipal de Administração, e como fiscal suplente o servidor Fernanda Deitos Almeida Pereira, portador CPF nº XXX. 860.761-XX, matricula: 166599 Secretaria Municipal de Administração. A Secretaria Municipal de Saúde que designa neste ato, o servidor Wellington Apolinário dos santos, e inscrito no CPF sob o n°. XXX. 860.671-XX, matricula n. 166670 da secretaria Municipal de Saúde, e como fiscal suplente o servidor Marcelo de Souza Fernandes, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°.XXX.302.621-XX, Secretaria Municipal de Saúde.

DATA DE ASSINATURA: 23.06.2025.

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATANTE

TELECOM SOUTH AMERICA LTDA

CONTRATADA