Data: 01/07/2025

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO RECREATIVO NA CRECHE MUNICIPAL SANTO ANJO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que assegura o acesso a educação básica com garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e define os direitos da categoria, inclusive quanto ao período de férias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece a obrigação de os entes federativos garantirem planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação escolar básica pública, conforme definição do art. 61 da LDB;

CONSIDERANDO o §4º, do art. 28, da Lei Municipal nº 723 de 25 de setembro de 2019, que trata da lotação de servidores por interesse do Poder Público;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III – Do Direito a Férias – Seção Única – Das Férias da Lei Municipal nº 723, de 25 de setembro de 2019, que disciplina o recesso escolar e os direitos dos profissionais da educação nesse período;

CONSIDERANDO a consulta realizada junto aos pais/responsáveis, por meio de enquete promovida pela Creche Municipal Santo Anjo, que demonstrou a necessidade da manutenção do atendimento às crianças durante o recesso escolar;

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 30 de junho de 2025 com os(as) Agentes de Desenvolvimento da Educação Infantil (ADEIs) e Agentes de Desenvolvimento da Educação Especial (ADEEs), lotados(as) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na qual, por unanimidade, os servidores presentes manifestaram concordância com a realização do atendimento em regime de revezamento;

CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais e servidores da Educação Municipal, especialmente no que se refere à organização das férias de forma compatível com o interesse público e com o calendário escolar vigente; e considerando ainda:

Art. 54, inciso IV – Atendimento em Creche e Pré-escola: "É dever do Estado assegurar à criança: [...] IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.";

RESOLVE:

Art. 1º. Durante o período de recesso escolar, a Creche Municipal Santo Anjo ofertará atividades de caráter recreativo, com o objetivo de acolher e garantir o bem-estar das crianças cujos pais ou responsáveis optaram por mantê-las na instituição nesse período.

Art. 2º. O atendimento será realizado em regime de revezamento, conforme segue:

I - Na primeira semana, o atendimento será prestado pelos(as) ADEEs e ADEIs lotados(as) na Creche Municipal Santo Anjo;

II - Na segunda semana, o atendimento será prestado pelos(as) ADEEs e ADEIs lotados(as) na Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofen.

Art. 3º. Ressalta-se a relevância deste atendimento, especialmente no contexto do município de pequeno porte, onde muitas crianças ficariam sob a responsabilidade de terceiros ou de irmãos menores. O atendimento será realizado por profissionais com experiencia em cuidado infantil, sob a supervisão da equipe gestora da unidade, garantindo a segurança, e o direito aos cuidados na primeira infância.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal