1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.042/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT E LEIS LTDA, NOS TERMOS ABAIXO:

O Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, representado pelo Prefeito Municipal, JACOB ANDRE BRINGSKEN, doravante denominado contratante e a LEIS LTDA, doravante denominado contratado, representado por CÍCERO MELLO DE LIZ, conforme nos atos constitutivos da empresa, considerando o CONTRATO N.042/2024, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR DO OBJETO, de comum acordo, com fundamento na Lei n. 14.133 de 1º de Abril de 2021 e suas regulamentações, conforme cláusulas e condições seguintes:

1.            CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de R$ 8.541,75 (Oito Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos) do valor inicial do Contrato n.042/2024, decorrente de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 012/2024, ratificada em 01 de junho de 2024, com fulcro na Lei n. 14.133/21, referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo:

Item	Descrição	Unid. De medida	QTDE	Valor Unitário
1	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO E ESPECIALIZADO PARA ACESSO À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NO RESULTADO DA BUSCA E LINK DE CONSULTA DIRETO A ELAS QUANDO MENCIONADAS NO TEOR DAS NORMAS MUNICIPAIS, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DAS NORMAS COM AS ALTERAÇÕES DENTRO DO TEXTO (CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO) PERMITINDO CONSULTA AO CONTEÚDO EM VERSÕES ESPECÍFICAS (VERSIONAMENTO DAS ALTERAÇÕES), E ACESSO AO MAIOR BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÃO DA AMÉRICA LATINA, COMPREENDENDO REALIZAR PESQUISAS EM MAIS DE 9 MILHÕES DE NORMAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.	Mês	12	R$ 573,78
2	HABILITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PUBLICAÇÃO (DECRETOS DO EXECUTIVO, SENDO O MATERIAL EM TEXTO EDITÁVEL, TIPO .DOC-WORD, DO ANO DE 2024 EM DIANTE)	Mês	12	R$ 138,03

2. CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1      Após a implementação dos acréscimos de valores previstos na Cláusula Primeira do presente Termo Aditivo, o valor global do contrato n.042/2024 passará a ser de R$16.681,47 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos).

3. CLAUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO

3.1 Após a implementação do presente Termo Aditivo, o Prazo de Vigência será por mais 12 meses, a contar do dia 04 de julho de 2025.

4.         CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1      Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Unidade 01 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

2.0006 - Manutenção da Secretaria de Administração e Fazenda

3.3.90.39 Outros Serviços – Pessoa Jurídica

Ficha: 22/1500

R$ 8.541,75 (Oito Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos).

5.         CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

5.1      Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n.042/2024.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente assinado pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 01 de Julho de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO CONTRATANTE

LEIS LTDA Cícero Mello de Liz CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

­­­­­ NÚBIA F. B. DA SILVEIRA ADM. DE LICITAÇOES E CONTRATOS PORTARIA 125/2025

AIRTON SAUCEDO GERENTE DE LICITAÇOES PORTARIA 273/2023