PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Empresa INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ n. 24.465.407/0001-52. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, na justificativa da Secretaria Gestora, nos termos e condições do Contrato n. 070/2021 e demais documentos acostados no Processo GESPRO n. 1045043/2025. OBJETO: O presente instrumento contratual tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO e a CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, referente a contratação de instituição especializada na organização de certames públicos, para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de CONCURSOS PÚBLICOS, para a devida avaliação técnica de eventuais candidatos, com vistas ao provimento efetivo de cargos públicos de nível superior e/ou nível médio e/ou nível médio técnico e/ou nível fundamental de escolaridade, conforme a lei de criação dos cargos e a Constituição Federal; e de PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, para seleção de eventuais candidatos, com vistas á contratação temporária, para o exercício de funções de nível superior e/ou nível médio e/ou nível médio técnico e/ou nível fundamental de escolaridade, certames esses promovidos por órgãos públicos, da administração direta ou indireta, do município de Várzea Grande – MT. UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência da contratação em 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu vencimento, podendo ter a sua duração prorrogada conforme Artigo 57, inciso II da Lei n. 8666/93, condicionada a verificação da real necessidade e vantagem para a Administração na continuidade do contrato, ou até que se homologue novo processo licitatório. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado serão realizados pelo servidor da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração, na função de titular, o senhor MARCOS RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF n. xxx.949.191-xx, matrícula n. 131375; e, na função de suplente, o servidor DANIEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. xxx.490.751-xx, matrícula n. 141682, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8666/93.

DATA DE ASSINATURA: 27.06.2025

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

Secretaria Municipal De Administração

Contratante

INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON

Contratada