DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 008/2025

PROCESSO N° 1977/2025

SOLICITAÇÃO N° 2034/2025

OBJETO: Adesão da ata de Registro de Preços, objetivando a contratação de empresas especializadas em serviços de segurança desarmada, para atendimento às demandas das Secretarias Municipais de Campo Verde – MT REFERENTE AO PREGÃO 036/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 220/2024 DE PRIMAVERA DO LESTE – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 187/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 008/2025 à empresa Arca Segurança Privada LTDA, inscrita no CNPJ: 32.788.158/0001-64, pelo valor global de R$ 224.850,00 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta Reais), para prestação de serviços de segurança desarmada, para atendimento às demandas das Secretarias Municipais de Campo Verde – MT

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 008/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 02 de julho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.