LEI MUNICIPAL N° 927/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

Autoriza a transferência do trecho que tem início no entroncamento da MT-247, nas coordenadas de Latitude 15°27'43.14"S e Longitude 57°33'26.62"W, com término na Latitude 15°09'26.49"S e Longitude 57°38'17.90"W, com extensão de 35,70 quilômetros, no município de Lambari D’Oeste / MT.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a transferência do trecho que tem início nas coordenadas de Latitude 15°27'43.14"S e Longitude 57°33'26.62"W, com término na Latitude 15°09'26.49"S e Longitude 57°38'17.90"W, no município de Lambari D’Oeste, perfazendo um total de 35,70 quilômetros, ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O trecho da estrada de que trata o art. 1º, tem início no entroncamento da MT-247 nas coordenadas de Latitude 15°27'43.14"S e Longitude 57°33'26.62"W, com término na Latitude 15°09'26.49"S e Longitude 57°38'17.90"W, perfazendo um total de 35,70 quilômetros no município de Lambari D’Oeste, permitindo o acesso de interligação das regiões Oeste e Médio Norte do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. - Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 4º. - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal