(PUBLICADO NOVAMENTE POR ERRO DE PUBLICAÇÃO NA Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4760

PROCESSO: 208/2022

LICITAÇÃO: Concorrência Pública n.º 10/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: BKP CONSTRUTORA LTDA / CNPJ n.º 16.939.495/0001-59

OBJETO: execução de obra de conservação de pavimentos com execução de tapa buraco com aplicação de pré misturado a frio, micro revestimento a frio com emulsão modificada com polímero e sinalização viária, totalizando 786.016,60 m² no Município de Água Boa – MT, Convênio SINFRA nº 1460/2022.

OBJETO APOSTILADO:

1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 0,98% do valor inicial atualizado do contrato (contrato, aditivos e reajuste de contrato), a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 156.487,43 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Terceira – Do Preço e Condições de Pagamento, em função do acréscimo.

1.1.3. JUSTIFICA-SE pela necessidade de adequações não previstas no escopo original do contrato, em decorrência da alteração do sistema viário nos setores Centro e Centro II, especialmente quanto à mudança de sentido das vias. Tais alterações exigiram a instalação adicional de sinalização vertical regulamentar para garantir a segurança e fluidez do tráfego, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

1.1.4. Adicionalmente, houve a necessidade de atender à Lei Municipal nº 764/2004, que veda o estacionamento de veículos de grande porte em trechos específicos das Ruas Sete, Oito, Nove e Dez, demandando sinalização complementar. Também foi solicitada a implantação de sinalização vertical nos perímetros escolares de todas as unidades de ensino do município, visando reforçar a segurança no entorno escolar.

1.1.5. Diante dessas exigências técnicas e legais, justifica-se a alteração do valor contratual para viabilizar a execução integral e adequada dos serviços de sinalização viária.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Fernando Augusto Carvalho Junior.

DATA: 17/06/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.