Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, devidamente qualificado na ARP em epígrafe, firmada com GLOBAL COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS EM RECARGAS DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ: 22.871.544/0001-61, nos termos do Edital do Pregão Presencial c/ SRP nº 053/2024, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei nº 14.133/2021 e atualizações posteriores, Decreto nº 052/2023, RESOLVE celebrar o presente Termo de Cancelamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto cancelar unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 021/2025, firmada com a empresa GLOBAL COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS EM RECARGAS DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ: 22.871.544/0001-61.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 021/2025, tendo em vista o reiterado descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, especialmente quanto ao prazo de reaplicação dos serviços de controle sanitário integrado nas escolas e creches municipais. Conforme registrado em notificações e documentos anexos, restou evidenciado que a empresa, apesar de ciente da necessidade de reaplicação dos produtos para controle de pragas e vetores, a fim de garantir os efeitos do serviço pelo prazo de seis meses, nos termos do item 3.6 e 3.8 do Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial CISRP nº 053/2024, não compareceu às datas agendadas para execução dos serviços e deixou de adotar medidas para regularização da situação, mesmo após a expedição da Notificação nº 001/2025, enviada em 02/06/2025 ao e-mail cadastrado.

2.2. A inexecução parcial do contrato, configurada pela não realização dos serviços no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, implicou grave risco à saúde pública, em razão da continuidade da infestação de roedores e demais vetores nas unidades educacionais, além de violar o disposto no item 3.7 do Termo de Referência e no item 5.2 do Edital do Pregão Presencial CISRP nº 053/2024.

2.3. Tais fatos configuram inadimplemento contratual grave e reiterado, o que compromete a execução adequada do objeto contratado e justifica o cancelamento unilateral da respectiva ata, com base no art. 28 e ss. do Decreto Municipal n. 052/2023, com o consequente registro do ocorrido nos autos para fins de responsabilização e demais providências legais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município de Sapezal – MT.

Sapezal - MT, 02 de julho de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT

Claudio José Scariote

Gerenciador

TESTEMUNHAS

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