DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 005/2025

PROCESSO N° 1646/2025

SOLICITAÇÃO N° 1600/2025

OBJETO: Adesão a ata de registro para aquisição de licenças de uso dos software, Autodesk, autocad etc. oriunda do pregão nº 054/2024 da ata de registro de preços nº 156/2025 face a prefeitura Municipal de Colatina/ES, para atender as demandas do departamento de engenharia da secretaria de planejamento do município de Campo Verde-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 186/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 005/2025 à empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 66.582.784/0001-11, pelo valor global de R$ 77.140,00 (Setenta e sete mil, cento e quarenta Reais), para prestação de serviços de segurança desarmada, para atendimento às demandas das Secretarias Municipais de Campo Verde – MT

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 005/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 02 de julho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal