O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, e dispõe sobre a transição federativa e os mecanismos de arrecadação compartilhada;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024 (PLP 108/2024), que propõe, entre outras, a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), com competência para editar normas gerais, administrar o novo imposto de gestão compartilhada entre Estados e Municípios, regular o processo administrativo de resolução de conflitos, definir critérios de partilha da arrecadação e disciplinar o tratamento dos saldos de créditos de ICMS durante a transição para o IBS;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação institucional, normativa, tecnológica e operacional da Administração Tributária Municipal às novas diretrizes do Sistema Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, revisão e aperfeiçoamento do Código Tributário Municipal de Várzea Grande, em conformidade com as diretrizes da Reforma Tributária, com os princípios da justiça fiscal e da eficiência arrecadatória;

CONSIDERANDO, ainda, a importância de constituir grupo técnico multidisciplinar para auxiliar na análise da legislação vigente e propor os ajustes normativos pertinentes;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de auxiliar os órgãos competentes na análise, revisão e proposta de reforma do Código Tributário Municipal de Várzea Grande.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:

a) Adriana Schlitter;

b) Christian Laert Campos de Ameida;

c) Daniel da Silva Martins Neto;

d) Eder Silva Lourenço;

e) Hellen Mamedes Ferreira Pazin;

f) Maxwel Silva Alves;

g) Miriam Helena Crepaldi de Barros; e

h) Washington Luiz Lopes Filho.

II – Representante da Procuradoria-Geral do Município:

a) Anderson Ricardo Pereira Cajango; e

b) Kássia Rabelo Silva.

§ 1º – Os membros exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições regulares de seus cargos, devendo as chefias imediatas assegurar a compatibilização de agendas, de modo a garantir o pleno desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º – A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outras unidades da Administração Pública Municipal, bem como especialistas externos, para colaborar com os trabalhos.

Art. 3º A Comissão definirá entre seus integrantes um Coordenador Geral e um membro para secretariar os trabalhos.

Art. 4º A Comissão atuará de forma integrada e colaborativa, podendo realizar reuniões periódicas, consultar especialistas, solicitar informações e propor minutas de alteração normativa, com base na legislação vigente e nos objetivos do Município.

Art. 5º A empresa CIAP PROJETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.266.798/0001-20, representada por Carlos Antônio de Souza Coelho, prestará consultoria técnica especializada às atividades da Comissão, contribuindo com estudos, pareceres e sugestões de natureza jurídica, tributária e econômica.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão terão início na data da publicação desta Portaria, com prazo inicial de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de relatório preliminar, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande - MT, 30 de junho de 2025.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão Fazendária

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

Procurador Geral do Município