ASSUNTO: PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PAD Nº 003/2025

PROCESSO: PAD Nº 003/2025

INTERESSADA: ESTYLUS EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, SOM E LUZ LTDA,

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Praça da Matriz, s/nº, Centro Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, brasileiro, portador do CPF no xxx.xxx.xxx-xx.

CONTRATADA: ESTYLUS EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, SOM E LUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.564.524/0001-43, neste ato representada pelo proprietário, o Sr. ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA FREITAS, portador do xxx.xxx.xxx-xx

1. RELATORIO

Trata-se da análise do recurso administrativo Trata-se de análise do pedido formulado pela empresa ESTYLUS EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, SOM E LUZ LTDA, requerendo dilação de prazo por mais 02 (dois) dias para apresentação de defesa no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025.

A empresa justifica o pedido na alegada necessidade de reunião prévia com seu representante legal e obtenção de documentos junto à Prefeitura de Arenápolis, afirmando que o prazo inicial de 03 (três) dias seria exíguo.

Contudo, observa-se que não foram apresentados documentos ou provas objetivas que demonstrem a impossibilidade real de cumprimento do prazo originalmente concedido, limitando-se a requerente a alegações genéricas sem qualquer lastro mínimo probatório.

Importante salientar que o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de defesa foi estabelecido pela Administração com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, além de estar em consonância com prazos recursais previstos na Lei nº 14.133/2021, que utiliza o parâmetro de 3 dias úteis em diversos dispositivos, demonstrando a razoabilidade do prazo fixado, destacando-se ainda o fato de que a defesa obteve amplo e integral acesso aos autos no dia 27/06/2025.

Insta consignar ainda, que os documentos e informações necessários à defesa deveriam estar sob controle e organização da empresa, sendo obrigação da empresa contratada manter atualizados os registros e documentos que comprovem a execução contratual, não havendo justificativa idônea para dilação do prazo.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Em análise ao pedido e aos elementos constantes dos autos, verifico que:

A) O prazo fixado para defesa prévia é razoável e suficiente, não afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo compatível com prazos previstos na Lei nº 14.133/2021.

B) A empresa não apresentou provas que comprovem efetivamente a impossibilidade de apresentar sua defesa no prazo concedido;

C) O deferimento do pedido implicaria em atraso indevido no trâmite processual, contrariando os princípios da eficiência e celeridade administrativa;

D) O procedimento administrativo observou integralmente o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer cerceamento de direitos da interessada.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela empresa ESTYLUS EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, SOM E LUZ LTDA, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos, ficando mantido o prazo originalmente fixado para apresentação da defesa.

Intime-se a interessada para ciência desta decisão.

Intime-se e publique-se.

Poconé 02 de julho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

PROCURADOR JURÍDICO E FISCAL

OAB/MT N°15.244