DECRETO Nº 066, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

“PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a Lei Municipal nº 1283, de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal;

Considerando a grande e procura de contribuintes para adesão da campanha de recuperação fiscal (REFIS-2025);

Considerando que o processo de adesão de REFIS-2025 é complexo e necessita de atendimento individualizado para cada contribuinte interessado;

Considerando a necessidade de recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado até 29 de agosto de 2025, o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 28/2025, para formalização da opção de negociação da Recuperação Fiscal do Município de Peixoto de Azevedo (REFIS-PXTO 2025).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal