DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA EXPONORTE 2025 E DO REGULAMENTO DE PATROCÍNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Exponorte 2025 constitui um evento com relevante importância para o fomento ao desenvolvimento econômico, cultural, turístico e social da região;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma clara e objetiva, os critérios e procedimentos para a organização, realização e participação no referido evento;

CONSIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estabelecer diretrizes transparentes para a formalização de patrocínios institucionais e comerciais, resguardando o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral da Exponorte 2025, conforme disposto no Anexo I deste Decreto, contendo as normas de planejamento, estrutura, funcionamento e credenciamento dos participantes e expositores.

Art. 2º Fica igualmente aprovado o Regulamento de Patrocínios da Exponorte 2025, constante do Anexo II deste Decreto, que disciplina os procedimentos, critérios e contrapartidas relativas à captação e formalização de apoio financeiro e institucional ao evento

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente a coordenação e fiscalização da execução das normas estabelecidas nos regulamentos, podendo adotar as medidas administrativas necessárias para sua efetiva implementação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data em que cada servidora teve o direito da estabilidade.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 2º dia do mês de julho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 02.07.2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

ANEXO I

REGULAMENTO GERAL DA 30ª EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA DE NORTELÂNDIA

1.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

A 30ª Exposição Feira Agropecuária de Nortelândia, Estado de Mato Grosso é um evento aberto à visitação pública, com entrada franca, promovida e organizada pelo Governo de Nortelândia por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

A Feira tem por objetivo promover um ambiente favorável à integração da cadeia produtiva do agronegócio, por intermédio da demonstração dos resultados empresariais e institucionais à sociedade nortelandense no ano de 2025.

2.LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO

A 30ª Exposição Feira Agropecuária de Nortelândia ocorrerá durante o período do dia 15 a 17 de agosto de 2025, no Parque de Exposições de Nortelândia, localizado na MT-240, no antigo aeroporto de Nortelândia-MT.

3. APRESENTAÇÃO DO REGULAMENTO

O presente Regulamento Geral é parte integrante e complementar do contrato de participação.

Seu objetivo primordial é estabelecer o conjunto de normas e regras a serem cumpridas pela organização e pelas empresas participantes, expositores, e prestadores de serviços, para uma boa convivência durante a Exposição Feira Agropecuária de Nortelândia-MT 2025.

A participação no referido evento está condicionada ao conhecimento do teor deste Regulamento Geral e o compromisso de cumpri-lo na íntegra por meio da assinatura do contrato e do protocolo de recebimento, devendo conter o nome legível do responsável da empresa com reconhecimento da assinatura em cartório ou assinatura eletrônica.

A Coordenação se reserva o direito de alterar as normas estabelecidas no regulamento, ou estabelecer novas regras, sem prévio aviso, em tempo hábil para o bom funcionamento do evento ou por motivo de segurança, bem como ao atendimento de normas fiscais e sanitárias que possam vir a ser alteradas. Também poderá remanejar ou substituir as áreas de exposição até a data de entrega do evento, conforme as normas estabelecidas, para acomodar eventuais espaços não ocupados e promover uma melhor ambientação geral da feira.

Se identificado estandes em desacordo com as normas estabelecidas neste regulamento, a Coordenação poderá penalizar os responsáveis e/ou cessar suas atividades.

O conhecimento das normas contidas neste regulamento é obrigatório para todos os expositores, colaboradores, montadores e prestadores de serviços que atuarem na 30ª EXPONORTE.

4. AUTORIZAÇÃO DE DADOS - LGPD

A empresa participante, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, autoriza o uso da imagem fotográfica ou em vídeo e/ou quaisquer outra forma de mídia, podendo ser vinculado em divulgações jornalísticas ou publicitárias, produções fotográficas, audiovisuais e de gravações de imagens, em materiais impressos, publicações internas e/ou externas, programas televisivos, nas redes sociais e/ou outros dessa natureza e sem fins lucrativos, inclusive para empresas terceirizadas, que poderão prestar serviços referente ao evento.

5. CREDENCIAMENTO - CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO

Os colaboradores das empresas expositoras, as empresas de prestação de serviços, os terceiros e/ou trabalhadores temporários das empresas Expositoras, para prestar qualquer tipo de serviço no evento devem usar o cartão de identificação.

6. CALENDÁRIO DE CRONOGRAMA DO EXPOSITOR

Item	DESCRIÇÃO	DATA	HORÁRIO
1	Data da Feira Agropecuária e horário de atendimento a visitantes/público em geral.	15/08/2024 a 17/08/2025	19h00min – 04h00min
2	Montagem de estandes/ tendas/ mobiliário/ ornamentos e outras estruturas /Instalações de equipamentos de qualquer natureza/entrada de máquinas, equipamentos, circulação de veículos e outros.	11/08/2025 Até 14/08/2025	07h00 às 17h00
3	Desmontagem de estandes/ tendas/ mobiliário/ ornamentos e outras estruturas/ desinstalação de equipamentos de qualquer natureza/ retirada de máquinas, equipamentos, circulação de veículos e outros	17/08/2025 até 20/08/2025	07h00 às 17h00
4	Reposição de materiais, brindes,produtos alimentícios, serviços de buffet, etc.	15/08/2025 a 17/08/2025	07h00 às 17h00
5	Liberação da Entrada de Veículo.	15/08/2025 e 16/08/2025 17/08/2025	Das 13h00min às 17h30min Das 07h00min às 10h00min
6	Saída dos veículos das dependências do Parque de Exposição (todos os veículos deverão deixar a área de circulação do Parque)	17/08/2025	23h00

7. ACESSO DE VEÍCULOS AO PARQUE

Os veículos de transporte autorizados para trânsito nas dependências do parque deverão ser conduzidos seguindo a Norma Brasileira de Trânsito.

No período de montagem das estruturas dentro do Parque de Exposição, os veículos ou caminhões devem trafegar na velocidade máxima de 20 km/h, caso contrário terão seu acesso bloqueado ao recinto da feira agropecuária.

Todo e qualquer dano causado por veículos ou caminhões dentro da área do Parque de Exposição será de total responsabilidade do expositor. Exemplo: quebra de guias, quebra de tubulação de água, quebra de placas de sinalização, quebra de caixas de iluminação, postes etc. A circulação de veículos, embarque e desembarque de carga, entrada de máquinas e equipamentos, produtos e materiais de exposição, durante o período de realização do evento, somente poderão ser feitos nos horários estabelecidos pela coordenação, sendo das 9h às 14h.

A retirada de máquinas, implementos, equipamentos e produtos de grande porte, só será permitida após o término do evento, iniciando a partir das 07h00min do dia 18 de agosto de 2025, devendo ser concluída até o dia 20 de agosto de 2025 às 17h00min.

Será terminantemente proibido a permanência de veículos estacionados ou em trânsito nas ruas internas, gramados, áreas de passeios e dentro dos lotes dos expositores após o horário de permissão de trânsito dos veículos. O descumprimento acarretará notificação dos responsáveis e de aplicação de sanções previstas neste Regulamento.

A Organização do evento efetuará o controle e quantidade máxima de veículos que poderão transitar simultaneamente no recinto. Esta medida tem como objetivo garantir o fluxo contínuo de entrada e saída de veículos, caminhões, utilitários e outros.

Durante a montagem e reposição de mercadorias/produtos, o horário para entrada de veículos no parque poderá ser alterado a qualquer momento pela Organização, caso exista alguma condição desfavorável para acesso por motivo de logística interna e/ou mal tempo.

8. REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS

A reposição das mercadorias que exija circulação de veículos, deverá ser realizada pelo período das 13h00min às 17h30min, sendo terminantemente proibido a permanência de veículos estacionados ou em trânsito após o horário mencionado, devendo a reposição ser realizada manualmente ou por carrinho de mão.

9. ESTACIONAMENTO

Os visitantes e público em geral poderão estacionar nas áreas disponibilizadas.

Os expositores poderão estacionar em espaços exclusivos, sendo disponibilizados para cada um, adesivos (conforme padrão de aquisição de lotes e cotas de patrocínio) para autorizar a circulação e estacionamento dos veículos nas dependências do Parque de Exposição.

A Organizadora informa que não dispõe de estacionamento interno para caminhões, ônibus, vans e similares.

10. HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTANDES DE EXPOSIÇÃO

Os horários de funcionamento dos estandes será das 19h00min às 04h00min.

11. TAMANHOS DOS LOTES E COMERCIALIZAÇÃO

Os lotes serão disponibilizados conforme planejamento das áreas, sendo os valores estabelecidos conforme dimensão e localização.

Caberá à Organização do evento, a determinação e distribuição dos espaços de exposição, de acordo com a setorização dos espaços da Feira.

Somente a Organização poderá aprovar/permitir a troca de área (local) entre expositores. Havendo interesse, deverá ser comunicado à Coordenação, a solicitação de troca. Todas as áreas estão sujeitas a alteração, de acordo com atualização do mapa e a setorização dos espaços.

Os espaços terão dimensões variadas de acordo com sua localização e ramo de exploração. A metragem da área de cada lote será definida pela Organização seguindo o mapa e a setorização dos espaços. As alterações na metragem e divisão dos lotes ficam a cargo da Organização para a realização das alterações.

O mapa contendo a localização das áreas dos expositores poderá ser ajustado a qualquer momento pela Organização, sendo disponibilizado no site oficial da EXPONORTE.

Após determinado o local que será ocupado pelo expositor, deverá ser efetuado o pagamento referente à locação através de transferência bancária, conforme dados bancários abaixo:

BANCO DO BRASIL/ CONTA CORRENTE 31296-7 / AGENCIA 1318-8

12. ESTRUTURA

a. Montagem e desmontagem das estruturas

A organização do evento disponibilizará os espaços para exposição até o dia 17/08/2025, com demarcação e infraestrutura finalizada.

O expositor deverá montar sua estrutura das 08h às 17h, durante o período de 11/08/2025 a 15/08/2025. Durante o período de organização do espaço de exposição será autorizado o acesso e circulação de veículos no interior do parque no horário das 7h até às 17h30min, conforme estipulado em item 6.

A desmontagem da estrutura dos estandes deverá iniciar às 7h no dia 18/08/2025, devendo ser concluída até o dia 21/08/2025 às 17h.

b. condição de implantação, estruturação e decoração dos estandes

A montagem de estandes de máquinas, equipamentos, implementos, veículos, vegetal, animal, produtos e serviços, localizados nas áreas abertas, será de inteira responsabilidade do expositor, sendo de livre escolha a empresa montadora.

Os prestadores de serviços para os expositores na área da feira, somente poderão exercer atividades devidamente identificados.

O expositor não poderá exceder os limites demarcados para a instalação do seu estande, nem mesmo com tirantes ou cordas e nenhuma identificação poderá avançar visualmente o espaço do expositor vizinho.

As estruturas, máquinas, veículos, equipamentos ou quaisquer outros materiais de exposição, deverão ser observadas a distância mínima horizontal de 2,0 m da rede de alta tensão, e de 1,0 m da rede de baixa tensão.

A distância mínima horizontal de mastros e bandeiras de qualquer rede elétrica deverá ser igual ou superior à altura do mastro.

A fixação de mastros no solo, além de observar as redes hidráulicas.

As ruas, corredores e passarelas são de uso comum, não sendo permitido a colocação de faixas ou motivos decorativos e qualquer outra estrutura e nem circulação de máquinas e veículos durante o horário de funcionamento da feira, observando-se o disposto no item 6.

c)sonorização nos estandes

É EXPRESSAMENTE proibido o uso de equipamentos de som,

Também não será permitido qualquer tipo de sons ou ruídos que atrapalhem os expositores vizinhos. Caso ocorra qualquer reclamação por parte de expositores vizinhos e/ou público visitante, a Organização poderá solicitar imediatamente a interrupção da atividade causadora.

Os expositores que desejarem utilizar o recurso de som somente poderão fazê-lo se, na construção do estande, forem criadas salas com isolamento acústico, que impeçam totalmente a propagação do som ou outros ruídos emitidos no ambiente.

d) estacionamento

Os visitantes e público em geral poderão estacionar nas áreas disponibilizadas.

Os expositores poderão estacionar em espaços exclusivos, sendo disponibilizados para cada um, adesivos (conforme padrão de aquisição de lotes e cotas de patrocínio) para autorizar a circulação e estacionamento dos veículos nas dependências do Parque de Exposição.

A Organizadora informa que não dispõe de estacionamento interno para caminhões, ônibus, vans e similares.

e) instalações elétricas

A organização disponibilizará para uso nos estandes das áreas abertas, um (01) ponto de fornecimento de energia nos postes das redes elétricas distribuídos em todas as áreas do evento, cabendo ao expositor, fazer a sua distribuição interna.

A conexão de cabos nas redes elétricas só poderá ser realizada pela equipe contratada pela comissão organizadora e/ou eletricista devidamente credenciado para tal atividade.

O expositor deverá informar a organização do evento à necessidade de energia elétrica em kVA, no prazo máximo até 10 (Dez) dias antes do evento, sob pena de não poder usar equipamentos que estejam acima da demanda média estipulada pela organização.

Informamos que somente O MUNICÍPIO tem acesso aos transformadores e cabeação primária ou secundária. Nenhum profissional particular ou de expositores tem permissão para acessar tal rede elétrica.

É obrigatória a utilização de cabo não propagador de chamas e com dupla isolação mecânica (tipo PP). Em caso de dúvida, consulte a NBR 5.410.

f) instalações hidraúlicas

Em determinados pontos, haverá disponibilidade de torneiras para uso do expositor, evidentemente que tal disponibilidade não se aplica a cada expositor individualmente. É expressamente proibida a descarga de esgotos de qualquer natureza (águas servidas) no terreno do estande ou ruas laterais, bem como a abertura de fossas. Também é proibido a montagem de estruturas para cozinha com instalação hidráulica e esgoto.

g) limpeza conservação e coleta de resíduos

Todo o lixo produzido pelo expositor ou prestadores de serviços deverá ser acondicionado em lixeiras e contêineres distribuídos nas áreas do evento, desde a montagem das estruturas e estandes, durante a realização da feira e na desmontagem das estruturas.

A limpeza dentro dos estandes deverá ser feita pelo expositor, devendo o material (lixo) ser acondicionado em recipientes apropriados para o devido recolhimento final pela organização do evento, sendo vedado a disposição de lixo nas vias públicas ou áreas que não compreendam seus estandes. É responsabilidade do expositor providenciar a limpeza da área locada para sua devolução.

Solicita-se o máximo de zelo com o aspecto geral na área do expositor, áreas comuns e demais espaços bem como as vitrines de campos, plantações, animais, etc. O expositor poderá contratar a empresa de limpeza cadastrada ou empresa especializada de sua escolha para fazer a manutenção de limpeza periódica de seu estande durante o período de realização.

h) serviço de internet

Será disponibilizado serviço de internet gratuita para todos que estarão presentes no evento, caso o Expositor ache necessário contratar algum pacote adicional para atender sua demanda, poderá livremente escolher a empresa que melhor lhe atenda.

13. segurança

O evento será monitorado pela segurança pública, que estará presente durante os dias de realização da Exposição Feira Agropecuária de Nortelândia.

Todavia, cada expositor poderá, a seu critério, contratar segurança própria para seu estande. Os seguranças/vigilantes deverão possuir crachá de identificação, fornecido pelo expositor.

A Organização não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados a pessoas ou produtos expostos antes, durante ou após a realização do evento. Inclui neste item roubo, furto, sabotagem, convulsão civil, deficiências ou interrupção de fornecimento de energia elétrica, água ou sinistros de qualquer espécie.

14. seguro

A organização recomenda, enfaticamente, aos expositores/participantes que providenciem seus próprios seguros específicos de Riscos Diversos – RD e Responsabilidade Civil – RC, os quais ofereçam cobertura suficiente aos riscos envolvidos durante a montagem e desmontagem do estande e o período de realização do evento A ausência ou ineficácia de apólices na cobertura dos riscos acima, implicará na responsabilidade total do expositor e de seu montador perante a organização.

15. divulgação e publicidade

A fixação de cartazes, faixas, bandeiras, balões com hastes, lonas, totens, só será livre dentro da área do expositor, observando que não poderá invadir visualmente a área do expositor vizinho não será permitido qualquer tipo de divulgação fora da área ou estande contratado obedecendo as normas de segurança, salvo situações permitidas pela organização do evento e em caso de o expositor também ser um patrocinador do evento.

Será permitida a distribuição de brindes, amostras, folhetos e catálogos exclusivamente no interior do estande, exceto de empresas não participantes e que não possuam qualquer vínculo ao expositor.

É vedada a publicidade e a promoção, direta ou indireta, de produtos e/ou serviços de terceiros não participantes do Evento e/ou que não sejam do segmento de mercado ao qual se destina o Evento.

16. itens proibidos

Evite problemas com a segurança respeitando os horários estabelecidos neste Regulamento, bem como, é proibido a atividade que resulte prejuízo ao bom funcionamento da feira, conforme os seguintes itens:

● É proibido o funcionamento de motores de combustão interna nas áreas cobertas;

● É proibida a utilização de explosivos, gases não inertes, tóxicos, combustíveis, chamas, materiais radioativos, e qualquer produto classificado como perigoso, incluindo tóxicos, irritantes, corrosivos, materiais nocivos ou oxidantes (com exceção os materiais domésticos de limpeza), nas áreas do parque;

● É proibido armazenamento de gasolina, querosene, óleo diesel ou outros líquidos inflamáveis, mesmo que temporariamente;

● É proibido o uso de explosivos e pirofóricos;

● É proibido o excesso de velocidade ou o uso imprudente de veículos ou equipamentos, inclusive empilhadeiras;

● É proibida a presença de trabalhadores menores de 18 anos de idade durante o período de montagem e desmontagem;

● É proibido o serviço de pintura spray ou com ar-comprimido;

● É proibido equipamentos que possam causar incômodo devido ao odor, emissão de ruídos desagradáveis ou luzes estroboscópicas;

● É proibido entregar ou vender comidas e bebidas em recipiente de vidro;

● É proibido o uso de aparelhos e produtos que produzam combustão;

● Será proibida a entrada no parque de exposições, quando identificado agressão física ou verbal, ameaça e excesso de velocidade.

17. vitrine tecnologica

Os expositores da vitrine tecnológica deverão obrigatoriamente efetuar o plantio das culturas que desejarem demonstrar, observando o período necessário de desenvolvimento fenológico da planta, poderá eventualmente utilizar parte da área que for disponibilizada para demonstração de equipamentos afetos à cultura, e que seja aplicável ao produtor rural.

A demonstração que se pretende fazer na vitrine tecnológica deverá estar pronta, impreterivelmente até o dia 14/08/2025.

A segurança da área da vitrine tecnologia é de inteira responsabilidade do expositor, não cabendo à Organização nenhuma responsabilidade por eventual dano à cultura ou a equipamentos expostos.

Os expositores se comprometem no plantio (preparo do solo, corretivos e fertilizantes utilizados no mesmo), manutenção, ornamentação do talhão, em que utilizar para fazer a demonstração, o descumprimento destas observações acarretará a impossibilidade de participar da próxima edição do evento.

Os expositores de plantas, mudas, sementes e materiais de propaganda, deverão cumprir integralmente a legislação fitossanitária vigente da mesma forma que os expositores de animais deverão estar legalizados e cumprir a legislação sanitária.

O expositor das áreas de Vitrine deverá ocupar integralmente os lotes disponibilizados.

Os expositores que demandarem água para irrigação, deverão providenciar sistema de bombeamento diretamente das represas existentes no Centro Tecnológico, cabendo a cada expositor responsabilizar-se pelos procedimentos de outorga e licenciamentos ambientais necessários.

As tratativas referentes ao cumprimento da legislação ambiental deverão ser tratadas com a coordenação do evento. O uso da água proveniente do poço será exclusivo para consumo humano, animal, praça de alimentação e sanitários.

18. exposição de animais

Os transportes e manejo dos animais até a exposição e após o encerramento do evento são de inteira responsabilidade dos expositores, que deverão atender a todas as exigências sanitárias e de bem-estar animal previstas em legislação, apresentando todos os exames, certificados e documentação exigidas.

A Exponorte seguirá rigorosamente as orientações e regulamentações estabelecidas pelas autoridades competentes para garantir a saúde e segurança de todos os animais participantes, bem como de expositores e visitantes.

Os expositores deverão cumprir as exigências da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

19. sanções por descumprimento

De acordo com a importância e gravidade da infração cometida, a sanção poderá ser uma advertência, multa, fechamento do estande, a suspensão das demonstrações de campo e dinâmicas ou exclusão da participante na edição atual e nas duas próximas da Exponorte, podendo serem cumuladas e sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e criminal por qualquer ilícito identificado, conforme exclusiva decisão da Organização.

20. obrigações da organização

· Captar, Organizar e Mobilizar as empresas participantes;

· Cumprir o prazo de entrega do espaço de exposição;

· Fazer a limpeza nas áreas de circulação da feira;

· Entregar o objeto do contrato de participação em perfeito estado de uso;

· Fazer cumprir o Regulamento da Feira agropecuária.

21. obrigações do expositor

O expositor deverá observar o disposto neste regulamento, seguindo todas as diretrizes expostas, e deverá arcar com suas obrigações e responsabilidades conforme os itens seguintes:

● Não será permitido o encerramento das atividades nos estandes antes do término do horário de realização do evento, mesmo no último dia de realização.

● O expositor será responsável pelos atos de seus funcionários e/ou prestadores contratados.

● O expositor é responsável pela movimentação de carga e descarga de qualquer equipamento e produto utilizado para exposição durante a montagem e desmontagem do estande.

● É obrigatória a retirada de qualquer material fixado no terreno e reparo imediato do chão para a devolução da área locada no momento da desmontagem.

● Todo e qualquer dano causado pela construção dos estandes será de inteira responsabilidade da empresa expositora/montadora. Havendo qualquer tipo de dano, será aplicada multa financeira de acordo com o custo do prejuízo causado.

● A Organização não se responsabiliza pelo recebimento das mercadorias e não disponibiliza qualquer tipo de depósito no recinto da feira para acomodação de produtos e equipamentos do expositor.

● Os expositores são responsáveis por manter em seu estande, no período de montagem e desmontagem, um funcionário responsável pelo recebimento e retirada de seus equipamentos e/ou produtos para evitar desaparecimentos, danos e/ou furtos.

● A Organização poderá suspender a demonstração de qualquer equipamento que, a seu critério, possa apresentar risco às pessoas, mercadorias, estruturas e elementos de estandes, ou que produza alto nível de ruído ou vibração, de modo que possa perturbar as operações de estandes contíguos.

● Durante os períodos de montagem e desmontagem, a Coordenação do evento irá controlar a quantidade máxima de veículos que poderá transitar simultaneamente no recinto. Esta medida tem como objetivo garantir o fluxo contínuo de entrada e saída de caminhões, utilitários e outros.

● Organizar, instalar e decorar seu espaço de exposição no prazo e condições estabelecidas;

● Cumprir com os horários e prazos definidos neste regulamento;

● Durante o evento efetuar a limpeza no seu espaço de exposição, armazenar os resíduos em sacola plástica para coleta;

● Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela coordenação do evento;

● Efetuar o pagamento do espaço de exposição nas condições previstas no contrato;

Ocupar apenas a área contratada, deixando livre os corredores de circulação e qualquer outra área do Parque de Exposição tanto na montagem, como durante a realização do evento;

● Cabe a empresa participante a responsabilidade pela entrada e saída de materiais e equipamentos no seu espaço de exposição, e manter um colaborador acompanhando a instalação e desmontagem da sua infraestrutura de exposição;

● Cabe a empresa participante ressarcir quaisquer danos que venham causar, voluntária ou involuntariamente às instalações do parque ou a terceiros;

● A empresa participante deverá utilizar o espaço de exposição somente para a finalidade de expor e promover seus produtos e /ou serviços, mantendo, durante o funcionamento do evento, pessoal qualificado e habilitado para demonstração e comercialização deles;

● Cumprir com os termos deste regulamento.

22 disposições finais

A Organização poderá exigir a retirada de qualquer material que não for compatível com o objetivo do evento, ou que possa oferecer perigo aos demais participantes ou visitantes. Também poderá determinar a paralisação ou a modificação de eventual demonstração de equipamento ou produto que ofereça risco ao público visitante.

O espaço de exposição não pode ser transferido ou sublocado, assim como qualquer direito ou responsabilidade assumido pela empresa participante, com a organização da Feira.

Cada empresa participante deverá fazer seu seguro para sua estrutura de exposição e seus produtos contra riscos de responsabilidade civil, bem como poderá contratar seu próprio serviço de vigilância devidamente identificado e orientado a permanecer apenas na sua área de exposição.

A entrega do espaço de exposição acontecerá no local do evento, e será feita ao responsável pela empresa participante, conforme identificado no contrato de participação.

Não haverá ocupação de espaço de exposição sem que a empresa participante tenha efetuado o devido pagamento.

O espaço de exposição que não venha ser ocupado pela empresa participante, deverá ser devolvido ao comitê de comercialização para que encontre, juntamente, com a empresa participante a melhor solução de ocupação. Mesmo assim, a empresa participante permanece responsável pelos compromissos firmados no contrato de participação.

Recomendamos que a empresa Participante mantenha no seu Espaço de Exposição, um extintor de incêndio classificação ABC.

A Organização da Feira em conjunto com o Corpo de Bombeiros se reserva no direito de propor melhorias na infraestrutura montada no espaço de exposição da empresa participante, quando julgar necessário para resguardar e fortalecer a segurança no espaço.

Por motivo de segurança, não é permitida a utilização de conexões múltiplas de qualquer natureza.

O fornecimento de energia elétrica no estande, dar-se-á através dois pontos de tomada colocado à disposição da empresa participante, na tensão de 110v e 220, um ponto de luz e caberá ao expositor a instalação de 01(um) quadro de distribuição e os respectivos disjuntores, de acordo com sua demanda de equipamentos.

Os expositores se obrigam ao cumprimento das disposições contidas no presente regulamento, assim como de outras normas que porventura venham a ser estabelecidas, levando-as também ao conhecimento de seus funcionários, terceirizados, fornecedores e especialmente às montadoras de pavilhões, tendas, estandes e demais estruturas de apoio ao evento.

Nortelândia, 02 de julho de 2025.

ALISSON HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente e Coordenador Geral da Exponorte

ANEXO II

REGULAMENTO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PATROCÍNIOS NO EVENTO 30° EXPONORTE

O Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, informa aos interessados que está disponível o regulamento administrativo com as diretrizes para apresentação de propostas de patrocínio à 30ª EXPONORTE – Exposição Agropecuária de Nortelândia, a ser realizada entre os dias 15 á 17 de agosto de 2025. As condições, critérios e demais informações pertinentes encontram-se descritas neste regulamento e em seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente regulamento tem por finalidade disciplinar a captação de propostas de patrocínio, por parte de pessoas jurídicas, interessadas em apoiar a divulgação e a realização da 30ª EXPONORTE – Exposição Agropecuária de Nortelândia, que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de agosto de 2025, no Parque Municipal de Nortelândia, no Município de Nortelândia.

1.2. Os patrocínios poderão ser realizados conforme os planos de visibilidade publicitária definidos neste regulamento, os quais estabelecem contrapartidas institucionais aos apoiadores, em conformidade com o interesse público e os princípios da administração pública.

1.3. A 30ª EXPONORTE tem como propósito estimular o agronegócio, fomentar a economia local e regional, promover o comércio, e proporcionar acesso gratuito a atividades culturais e de entretenimento à população, além de contribuir para a valorização do potencial turístico do município e da região.

1.4. O evento continuará ser reconhecido por atrair público crescente a cada edição, gerando impacto positivo na economia local, fortalecendo o circuito turístico regional e estadual, e promovendo a geração de emprego e renda.

1.5. Considerando a relevância e abrangência do evento, a cooperação com a iniciativa privada e com entidades públicas é fundamental, tanto para viabilizar sua execução com economicidade, quanto para permitir que os patrocinadores cumpram seu papel social no apoio ao desenvolvimento municipal.

1.2 - PLANO DE PUBLICIDADE

Patrocinador APRESENTADOR	R$ 40.000,00	Logomarca em todos os materiais de divulgação oficiais; Espaço para balão inflável; Divulgação nas redes sociais do evento; Vídeo de até 1 minuto no painel de LED (com áudio, fornecido pelo patrocinador); Logomarca nas placas de identificação dos camarotes; Positivação da marca nos camarotes (brindes, copos etc.); “Momento patrocinador” durante o rodeio; Logomarca na porteira de brete; Logomarca no painel de LED do rodeio; 02 faixas no rodapé da arena (2,90m x 0,80m); Locução comercial durante o rodeio; Entrada de bandeira na abertura do evento; 02 camarotes para 12 pessoas por noite; Espaço para faixa no camarote (2,00m x 1,00m); 10 credenciais de estacionamento.
Patrocinador MASTER	R$ 20.000,00	Espaço para expositor; Espaço para balão inflável; Divulgação nas redes sociais do evento; Vídeo de até 1 minuto no painel de LED (com áudio, fornecido pelo patrocinador); Distribuição de brindes pelo humorista durante o rodeio; Logomarca na porteira de brete; Logomarca no painel de LED do rodeio; 02 faixas no rodapé da arena (2,90m x 0,80m); Locução comercial durante o rodeio; Entrada de bandeira na abertura do evento; 01 camarote para 12 pessoas por noite; Espaço para faixa no camarote (2,00m x 1,00m); 5 credenciais de estacionamento.
Patrocinador OURO	R$ 10.000,00	Espaço para expositor; Espaço para balão inflável; Divulgação nas redes sociais do evento; Vídeo de até 1 minuto no painel de LED (com áudio, fornecido pelo patrocinador); Logomarca na porteira de brete; Logomarca no painel de LED do rodeio; 02 faixas no rodapé da arena (2,90m x 0,80m); Locução comercial durante o rodeio; Entrada de bandeira na abertura do evento; Espaço para faixa no camarote (2,00m x 1,00m); 2 credenciais de estacionamento.
Patrocinador PRATA	R$ 5.000,00	Divulgação nas redes sociais do evento; Vídeo de até 30 segundos no painel de LED (com áudio, fornecido pelo patrocinador); Logomarca no painel de LED do rodeio; 01 faixa no rodapé da arena (2,90m x 0,80m); Locução comercial durante o rodeio; 1 credencial de estacionamento.
Patrocinador BRONZE	R$ 2.000,00	Divulgação nas redes sociais do evento; Vídeo de até 30 segundos no painel de LED (com áudio, fornecido pelo patrocinador); Logomarca no painel de LED do rodeio; Locução comercial durante o rodeio.

2. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO

2.1. As empresas consideradas aptas, conforme as disposições deste regulamento, deverão formalizar o Contrato de Patrocínio junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, mediante agendamento prévio com o servidor responsável, Sr. Alisson Henrique Araujo de Souza.

2.2. A formalização do contrato deverá ocorrer no prazo máximo de até 15 de julho de 2025, incluindo a efetivação do pagamento correspondente, conforme os termos e condições definidos neste regulamento.

3. DO PAGAMENTO DO PATROCINIO

3.1. O Patrocinador responsabilizar-se-á pelo pagamento integral do patrocínio no ato da assinatura do contrato, através de documento de arrecadação municipal gerada pelo setor tributário da Prefeitura.

3.2 Após o pagamento o proponente deverá apresentar cópia do comprovante, via e-mail smdeamat@nortelandia.mt.gov.br, no prazo de 24h.

4. ENCONTRAM-SE IMPEDIDOS DE PATROCINAR:

4.1. Os interessados que comercializem e exponham qualquer tipo de material de cunho sexual/pornográfico, político-ideológicas, político-partidário, de natureza religiosa, e outros que atentem contra a moral e os bons costumes.

4.2. Os interessados que exerçam atividades ilícitas;

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, EM ESPECIAL AS MARCAS.

5.1. Os patrocinadores garantem que os direitos de propriedade intelectual, em especial os símbolos marcários, necessários para a execução do patrocínio, não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, isentando o Município de Nortelândia de quaisquer reclamações e ônus decorrentes de qualquer natureza, inclusive financeiras;

5.2. Os patrocinadores garantem que são legítimos detentores dos direitos de propriedade intelectual a serem utilizados nos patrocínios, bem como os que obterão, se necessário, a cessão dos direitos patrimoniais dos profissionais e de pessoal envolvidos na execução de ações relacionadas ao objeto do patrocínio, podendo ser utilizados pelo Município de Nortelândia para fins institucionais livre de quaisquer ônus.

5.3. Os patrocinadores devem assegurar a obtenção de autorização e/ou cessão ao Município dos direitos de uso de imagem, voz e outros correlatos de quaisquer pessoas envolvidas no patrocínio, se for o caso, para veiculação nos canais institucionais e em ações de divulgação do evento.

5.4. Os patrocinadores se comprometem a não utilizar a marca e quaisquer outros sinais distintos do Município sem a devida autorização.

6. DAS PENALIDADES:

6.1 A PATROCINADORA será penalizada pela autoridade competente, nas seguintes hipóteses:

6.1.1. Descumprimento das exigências previstas nos termos desta parceria, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

6.1.2. Após a formalização do Contrato, os interessados sujeitar-se-ão à aplicação de penalidades nos seguintes casos:

6.1.3. - Multa de 30% (trinta por cento) do valor da Cota escolhida, em caso de desistência;

6.1.4. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Cota escolhida, em caso de descumprimento ou inexecução das condições estabelecidas no Contrato de Patrocínio.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O patrocínio formalizado por meio do respectivo Contrato não gera vínculo de natureza trabalhista, societária ou de qualquer outra espécie entre os patrocinadores e o Município, sendo este instrumento celebrado exclusivamente para fins de apoio institucional ao evento.

9.4. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 30ª EXPONORTE, com apoio da Assessoria Jurídica do Município, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

9.5. Quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitadas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, ou pelo contato direto com o servidor designado, Sr. Alisson Henrique Araujo de Souza, através do número de contato (65) 996 489 741.

Nortelândia-MT, ao 2º de julho de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal