INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – MODALIDADE ESPORTIVA E CULTURAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE TORIXORÉU-MT. *objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 08/07/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de serviço educacional – modalidade esportiva e cultural, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esportes de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 A presente justificativa visa fundamentar a abertura de procedimento de contratação direta, por meio da Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviço educacional nas modalidades esportiva e cultural, especificamente aulas de jiu-jitsu, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Esportes do Município de Torixoréu-MT. 5.2 A referida contratação se faz necessária diante da demanda identificada por atividades esportivas e de combate à vulnerabilidade social por meio da prática do jiu-jitsu, promovendo inclusão social, disciplina, fortalecimento físico e psicológico, além de contribuir para a formação de crianças, adolescentes e jovens da comunidade.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição
1	Prestação de Serviço Educacional – Modalidade esportiva e cultural com instrutores capacitados, planejamento e aplicação das aulas e participação em eventos e apresentações locais.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 695 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

8. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

8.1 Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025.

9. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

9.1 A gerência do instrumento será feita por Walter Brito Silva. Quanto à fiscalização da ata/contrato, será realizada por esta secretaria por meio do servidor Wilker da Silva Pereira.

10. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

10.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

10.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de atestado de capacidade técnica em conformidade com o objeto.

Torixoréu – MT, 03 de julho de 2025.

Walter Brito Silva

Secretário de Esporte

Torixoréu – MT