O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n° 04.213.687/0001-02, com sede na Avenida dos Pinhais, n° 207, neste Município de Colniza/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SR. MILTON DE SOUZA AMORIM, portador do CPF n° 795.XXX.XXX-00 e RG n° 7XXXX2 SSP/MT, no uso da atribuição que lhe confere o cargo de prefeito, neste ato denominado simplesmente CONCEDENTE, e por outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA/MT APAE, inscrita no CNPJ sob n° 12.647.998/0001-08, com sede na Rua José Bonifácio, s/n, bairro Centro, nesta cidade de Colniza/MT, neste ato representada por seu presidente SR. SANDRO JOSÉ DA SILVA MULLER, inscrito no CPF sob n° 367.XXX.XXX-34, doravante denominado CONVENENTE, celebram de comum acordo o presente RESCISÃO ao CONVÊNIO 002/2021, em conformidade com o disposto na Lei Municipal N° 897/2021e Lei Municipal Nº 1.175/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão do Convênio nº 002/2021, celebrado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DE EFICÁCIA DA RESCISÃO 2.1. A rescisão do Convênio nº 002/2021 produzirá efeitos na data de 03 de julho de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. A presente rescisão tem como fundamento o disposto na Cláusula Sétima do referido Convênio, tendo em vista a superveniência de norma legal ou fato que o tornou material ou formalmente inexequível, conforme exposto na Comunicação Interna nº 176/2025 e no Ofício nº 009/2025, encaminhado pela APAE.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam rescindidas todas as demais cláusulas do Convênio nº 002/2021, não subsistindo quaisquer obrigações entre as partes decorrentes do referido instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá à CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.2. E por estarem justos e acertados, assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinando 02 (duas) vias para o CONCEDENTE e 01 (uma) via para a CONVENENTE.

Colniza/MT, 03 de julho de 2025.

________________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL