REGIMENTO INTERNO DA 3ª CONFERÊNCIA

MUNICIPAL DA CIDADE DE ALTO TAQUARI-MT

CAPÍTULO I

Disposição Gerais

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1° São objetivos da 3ª Conferência Municipal da Cidade de Alto Taquari:

I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

Il - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano.

Art. 2º São finalidades da Conferência Municipal:

I - Promover a participação cidadã para garantir a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento da cidade;

II - Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;

III - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

SEÇÃO II

Do Temário

Art. 3° A 3ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática:

"Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§1° Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§2° A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art. 4° A 3ª Conferência Municipal das Cidades terá 3 eixos de debate, com o objetivo de propor políticas e soluções sustentáveis para os problemas urbanos que a sociedade enfrenta.

§1° As discussões devem ser pautadas nas políticas e diretrizes específicas da PNDU.

§2° São eixos para debate:

I - EIXO 1: ARTICULAÇÃO ENTRE OS PRINCIPAIS SETORES URBANOS E COM O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

II - EIXO 2: GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCIAMENTO;

III - EIXO 3: GRANDES TEMAS TRANSVERSAIS: Sustentabilidade ambiental e emergências climáticas, transformação digital e território e Segurança Pública e o enfrentamento do controle armado dos territórios populares.

§3° A metodologia a ser aplicada na 3º Conferência Municipal das Cidades deverá ser aprovada pela Comissão Organizadora.

§4° A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

CAPITULO II

DA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Da Realização

Art. 5° A 3ª Conferência Municipal da Cidade ocorrerá no Centro de Convivência dos Idosos em Alto Taquari, será realizada no dia 09 de julho de 2025, das 07 horas e 30 minutos às 12horas, com intervalo para almoço, retornando as 13 horas e finalizando as 17 horas, sendo 8 horas de duração da Conferência e 30 minutos para a cerimônia de abertura do evento.

Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade deverá dispor do tempo necessário para a plena discussão do temário, com carga horária mínima de 8 (oito) horas, excluído o tempo destinado à cerimônia de abertura, de modo a não comprometer a qualidade e a abrangência dos debates.

Art. 6º A 3ª Conferência Municipal das Cidades tratará de temas de âmbito municipal, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas durante a Conferência Municipal.

Parágrafo único. Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 3° Conferência Municipal das Cidades, devem reconhecer precedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

Art.7° A 3° Conferência será presidida por um membro da Comissão Organizadora, conforme deliberação entre seus integrantes.

Art. 8° Haverá a presença de painéis de discussões, onde teremos uma estrutura organizacional, para os participantes da 3° Conferência, discutir, debater e compartilhar ideias, experiências e conhecimentos.

Parágrafo único. A cada Painel colocado em debate, haverá primeiro uma palestra explicando como está a cidade hoje e qual será o ideal, diante das colocações serão discutidas propostas de solução para as problemáticas debatidas e as propostas serão colocadas em plenária para serem votadas.

Art. 9° - A Plenária, onde serão debatidas e votadas as propostas a serem encaminhadas para a Etapa Estadual, devendo reunir todos os participantes credenciados.

Parágrafo único. Em caso de empate ou no caso de questões não consensuais acerca da priorização, serão permitidas até 3 (três) manifestações por proposta, sendo reservada pelo menos uma manifestação favorável e uma contrária, de até 3 (três) minutos.

Art. 10° - As moções serão encaminhadas, exclusivamente, por participantes credenciados e devem ser apresentadas à Mesa Diretora da Conferência da Cidade, após discussão de cada proposta.

Parágrafo único. Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 15% (quinze por cento) do número de inscritos de qualquer um dos segmentos que compõem a Conferência, com direito a voto.

Art. 11° - O resultado da 3ª Conferência Municipal da Cidade de Alto Taquari, será sistematizado pelos membros da Comissão Organizadora, e enviados pelo ponto focal, Verônica Santana Ferreira, juntamente com o relatório encaminhado à Coordenação Estadual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o encerramento do evento.

Art. 12° Para o credenciamento teremos a divisão por segmentos, cada entidade será separada por uma lista com o seu devido nome: Gestores administrativos públicos, Movimentos Populares, Trabalhadores por sua entidade sindical, Empresários relacionados a produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, entidades profissionais e acadêmicas e Organizações não governamentais.

Parágrafo único. Os delegados e delegadas são todos os participantes da Conferência que fazem parte dos diversos segmentos conforme Regimento Interno da 6ª CNC, conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 002-2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 que aprova o Regimento da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 13° As delegadas e delegados presentes terão direito a voz e voto, os observadores terão direito a voz, bem como os convidados.

Art. 14° O custeio da organização da Conferência e todos os seus aspectos logísticos serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.

SEÇÃO II

Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 15° Conforme DECRETO N° 223/2025, alterada pelo DECRETO n° 236/2025 fica convocada a 3° Conferência Municipal da Cidade de Alto Taquari, para o dia 09 de julho de 2025,

SEÇÃO III

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 16° A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§1° Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§2° Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I - Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

Il - Carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III - Declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

IV - Ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

§ 3° Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§4° O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

Art. 17° As pessoas participantes da Conferência Municipal se distribuirão em três categorias:

I- Delegadas e delegados;

II - Observadoras e observadores;

III - Convidadas e convidados.

§ 1º As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§2° As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§ 3° Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

SEÇÃO IV

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 18° O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades.

Art. 19° Os delegados que serão escolhidos para a etapa estadual de acordo com as distribuições seguindo as diretrizes do Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades foram definidos conforme os seguintes seguimentos, 2 delegados representantes do Poder Público Municipal, 1 representante do Movimento Popular.

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

Art. 20° A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

§1° O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§2° O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3° Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

SEÇÃO V

Do Relatório Final da Conferência Municipal

Art. 21° O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6° Conferência Nacional das Cidades.

§1° O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§2° O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§3° A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 22°. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

ANEXO I

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

PP Municipal	Movimentos Populares	Trabalhadores	Empresários	Academia	ONGs	Total
2	1	0	0	0	0	3

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades

ANEXO II

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

Entidade	Segmento
I – Secretaria de Mobilidade	Poder Público
II - Empresários	Empresários
III - Associação dos Acadêmicos	Acadêmico
IV – Rotary Club	Organização Não-governamental

I. Representante Poder Público Municipal: Dhemison Anicezio

II. Representante Empresários: Marco Antônio Fontes Vano

III. Representante dos Acadêmicos: Laura de Oliveira Carreira

IV. Representante Organização Não-governamental: João Paulo Masson Fernandes

ANEXO III

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

Eu, ____________________________________________________________ , CPF _____________________, dirigente/responsável/servidor da entidade _____________________________________________________________________________________________, pertencente ao segmento ________________________________________________________________________________________________________________, da 6° Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) Sr(a). _______________________, CPF n° _____________________________, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Alto Taquari-MT, _______________, de ______________________________de 2025

[nome do dirigente]

[cargo do dirigente]