DECRETO Nº 3.927 DE 01 DE JULHO DE 2025.

“Aprova o Projeto de Loteamento que especifica.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o projeto de Loteamento de propriedade da empresa RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.246.116/0001-05, localizada na Av. Oscar Mohn, nº 291, Quadra 03, Lote 30, sala 102, sub sala 03, Edifício Unique Ipiranga, Anápolis-GO, CEP: 75.110-100. Tendo como administrador o Senhor AYLTON MOREIRA ALVES. O Residencial Vale das Águas II, com área total loteada: 102.446,82m²; quantidade total de lote: 213; área institucional: 8.370,45m²; área verde: 13.592,24m²; área do sistema viário: 32.796,18m²; quantidade de quadras: 14, situado no perímetro urbano da sede deste Município, de acordo com a planta, memorial descritivo e demais documentos integrantes do processo administrativo.

Parágrafo único. A aprovação fica condicionada ao cumprimento, pelo proprietário loteador, das obrigações constantes do TERMO DE COMPROMISSO, anexo I, que deverá ser firmado pela mesma.

Art. 2º. No ato do registro do projeto do loteamento, o loteador deverá transferir ao município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, a propriedade: das vias de circulação (ruas e avenidas); áreas verdes (praças); áreas de preservação; áreas para equipamentos sociais, e inclusos canteiros, indicadas no projeto, que são: Área Institucional, Área Verde, Área do Sistema Viário e Área de Calçadas do Loteamento Residencial Vale das Águas.

Parágrafo único. O loteador deverá entregar através de protocolo nesta Prefeitura Municipal, as matrículas das áreas mencionadas acima, sem qualquer ônus ou encargos para este.

Art. 3º. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente ALVARÁ DE LICENÇA, fazendo-se constar as condições da aprovação do loteamento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto nº 3.873 de 01 de agosto de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 01 de Julho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANEXO I

DECRETO Nº 3.927

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.246.116/0001-05, localizada na Av. Oscar Mohn, nº 291, Quadra 03, Lote 30, sala 102, sub sala 03, Edifício Unique Ipiranga, Anapolis-GO, CEP: 75.110-100. Tendo como administrador o Senhor AYLTON MOREIRA ALVES, brasileiro, casado em regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador do CPF nº 197.705.531-15 e da Cédula de Identidade nº 892.003 2ª via SSP-GO, residente e domiciliado na cidade de Anápolis – GO, na Avenida Professora Zenaide Campos, Quadra 53, /lotes 20,21 e 22, S/N, Ed. Casa Opus, Apto. 500, Bairro Jundiaí, CEP: 75.110-790, ser instalado na parte da Chácara Líbano, na área de expansão urbana em Jaciara-MT, infra assinado, tendo em vista a aprovação do projeto de loteamento de sua propriedade, denominado LOTEAMENTO "RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS", pelo presente e na melhor forma de direito se declara de acordo, obrigando-se a cumprir as seguintes exigências:

I - Executar a demarcação dos lotes e das quadras, de acordo com os limites e confrontações, rumos e distâncias, constantes do projeto, planta e memorial descritivo.

II - Executar as obras de arruamento, dotadas de meio-fio e pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, obras de escoamento de águas pluviais, ou seja, abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens necessárias para a boa conservação das vias de circulação e abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens, necessárias para a boa conservação das vias de circulação.

III - Executar as obras de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, rede de abastecimento de água, fossa séptica, poço artesiano, meio-fio e pavimentação asfáltica, de acordo com o projeto, constante do processo administrativo.

IV - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.

V - Para garantir o cumprimento integral do presente termo, o Compromissário coloca à disposição da Administração Pública Municipal, como garantia da execução eventual obras de infra-estrutura, a título de caução, a seguinte área:

· Segunda etapa

Lotes para Caução

Quadra 01 com 10 lotes (lotes 01 ao 10)

Quadra 02 com 15 lotes (lotes 01 ao 15)

Quadra 05 com 01 lote (Lote 01)

Totalizando 26 lotes com área total de 20.474,27m² com valor médio de R$400,00 (Quatrocentos reais) por metro quadrado, totalizando o valor de R$ 8.189.708,00 (Oito milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e oito reais).

A referida área ficara em caução das obras de Abertura de Ruas, Placas com o nome das Ruas, Meio-Fio, Base, Asfalto e Sarjeta, das obras da Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública, das obras da Rede de Distribuição de Água, área esta que é suficiente à satisfação das obrigações decorrentes do presente pacto, cuja área será de acordo com o valor correspondente ao custo dos serviços e obras.

Além das exigências constantes será ainda de responsabilidade de o loteador colocar as placas de sinalização do trânsito nos termos do Anexo II, da Lei Federal nº 9.503/97, qual seja o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Resolução nº 160, de 22 de abril de 1994, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outra norma que oficialmente lhe substituir.

VI - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o loteamento, o Município liberará, mediante requerimento do interessado, as garantias de sua execução, após vistoria.

VII - O Município poderá, mediante requerimento do interessado, liberar proporcionalmente a garantia da execução, à medida que os serviços e obras forem sendo concluídos.

VIII - Findo o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do presente Termo de Compromisso, caso não tenham sido realizados os serviços e obras de infra-estrutura, o Município executará os serviços e obras que julgar necessários e promoverá ação competente para adjudicar a seu patrimônio, as áreas caucionadas, e estas áreas se constituirão em bens dominiais do Município, que poderá usá-las livremente, nos casos que a legislação prescrever.

IX - A liberação só ocorrerá após a solicitação do "Loteador", e tendo esse cumprido integralmente os compromissos ora assumidos.

X - Poderá o loteador outorgar escritura definitiva de venda de lotes antes de concluídos os serviços e obras aqui previstos e assumidas no presente Termo de Compromisso, dos imóveis dados em caução para garantir o cumprimento do presente Termo de Compromisso, na medida em que os mesmos forem sendo liberados.

XI - Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes e escrituras definitivas, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do loteador, com responsabilidade solidária dos compromissários ou adquirentes na proporção da área.

XII – Eventuais obras constantes do presente Termo de Compromisso deverão ser executadas pelo loteador às suas expensas, com responsabilidade solidária dos compromissários compradores, dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar da data de expedição do competente Alvará de Licença do Loteamento; prazo este que vencidos, compromissados à venda, ou não, os lotes, os serviços e obras deverão estar concluídos na totalidade da área loteada.

E, por estar assim de pleno acordo, firma o presente obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos.

Jaciara-MT, 01 de Julho de 2025.

LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE DA ÁGUAS LTDA.

Aylton Moreira Alves

Administrador

ALVARÁ DE LICENÇA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT, considerando o vencido no protocolo nº 3623-01/2025, aprovado pelo Decreto nº 3.927 de 01/07/2025, concede o presente ALVARÁ DE LICENÇA referente ao LOTEAMENTO "RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS", em favor de AYLTON MOREIRA ALVES, inscrito no CPF nº 197.705.531-15, tendo em vista a aprovação do projeto de loteamento de sua propriedade, denominado "LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS", autorizando os favorecidos a efetuarem, para os devidos fins, o registro do referido loteamento junto à circunscrição imobiliária competente.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.