SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.438.833,24 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.825 de 26 de junho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 1.438.833,24 (um milhão quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contrato de Terceirização	2.600.0000000	500.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.600.0000000	923.833,24
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	2.600.0000000	15.000,00
Total		1.438.833,24

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT