PORTARIA N.º 263, DE 11 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 50/2025 – 2ª PJ/CRIMINAL/JACIARA, datado de 09 de junho de 2025, expedido pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Jaciara, vinculado à Notícia de Fato SIMP 000769-037/2025, que encaminha cópia integral dos autos e requisita a adoção de medidas administrativas necessárias para apurar a conduta de servidora pública municipal;

CONSIDERANDO que o referido expediente ministerial aponta indícios de conduta irregular praticada pela servidora A. P., ocupante do cargo de diretora da Escola Municipal Santa Rosa, consistente na suposta submissão de criança autista a situação de vexame ou constrangimento, o que, em tese, configura grave violação dos deveres funcionais e dos direitos fundamentais da criança, especialmente aqueles assegurados pela legislação protetiva de pessoas com deficiência e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de zelar pela probidade administrativa, pela disciplina funcional e, sobretudo, pela proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito das instituições de ensino municipais, exigindo-se uma apuração rigorosa, imparcial e célere dos fatos noticiados, a fim de verificar a materialidade e a autoria da conduta, bem como a eventual responsabilidade disciplinar da servidora envolvida;

CONSIDERANDO que a instauração de inquérito administrativo constitui o instrumento adequado para a devida elucidação dos fatos, garantindo-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório a todos os envolvidos, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, e que a Administração Pública tem o dever de agir com diligência na apuração de irregularidades que possam comprometer a imagem e a integridade dos serviços públicos prestados à comunidade;

CONSIDERANDO, por fim, a solicitação expressa do Ministério Público para que sejam encaminhadas informações a respeito das providências adotadas no prazo de 15 (quinze) dias, o que impõe a imediata deflagração dos procedimentos apuratórios cabíveis para atender à requisição ministerial e demonstrar o compromisso desta gestão com a transparência e a responsabilização, resolve;

Art. 1º. INSTAURAR o presente Inquérito Administrativo para aprofundada apuração dos fatos narrados no Ofício nº 50/2025 – 2ª PJ/CRIMINAL/JACIARA e na Notícia de Fato SIMP 000769-037/2025, que versam sobre a suposta conduta irregular da servidora A. P., diretora da Escola Municipal Santa Rosa, consistente em submeter criança autista a vexame ou constrangimento.

Art. 2º. O objeto deste Inquérito Administrativo consistirá na minuciosa investigação de todas as circunstâncias que envolveram a alegada conduta da servidora Ana Paula, bem como na identificação de quaisquer outros servidores ou agentes públicos que possam ter tido participação ou omissão relevante nos eventos, visando a completa elucidação dos fatos, a verificação da existência de infração disciplinar e a individualização das responsabilidades, em estrita observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.

Art. 3º. A finalidade precípua deste procedimento investigatório é a coleta exaustiva de elementos probatórios, incluindo a oitiva de testemunhas, a análise de documentos pertinentes, a realização de diligências que se mostrarem necessárias e a produção de quaisquer outras provas que contribuam para a formação do convencimento da Administração acerca da veracidade das denúncias e da eventual configuração de ilícito administrativo, servindo como base para a adoção das medidas disciplinares cabíveis, se for o caso, ou para o arquivamento do processo, caso não se comprovem as irregularidades.

Art. 4º. A Comissão Processante responsável pela condução deste Inquérito Administrativo será designada por ato posterior e contínuo a esta Portaria, mediante a publicação de Portaria específica, a qual definirá a composição dos membros, o presidente e o secretário, bem como o prazo para a conclusão dos trabalhos, que deverá ser compatível com a complexidade da apuração e com a necessidade de celeridade imposta pela natureza dos fatos e pela requisição ministerial, sem prejuízo da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório a todos os envolvidos.

Art. 5º. Determina-se a imediata publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município de Jaciara para conhecimento público e para que produza seus regulares efeitos legais. Outrossim, COMUNIQUE-SE, com a máxima urgência, à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Jaciara, por meio do e-mail institucional jaciara@mpmt.mp.br, sobre a instauração deste Inquérito Administrativo, em atendimento à requisição contida no Ofício nº 50/2025 – 2ª PJ/CRIMINAL/JACIARA, informando que as providências apuratórias foram devidamente iniciadas e que o resultado será oportunamente encaminhado.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 11 de junho de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.