SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 244.689,46 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.820 de 26 de junho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 244.689,46 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.600.0000000	158.527,46
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	2.600.0000000	66.162,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.600.0000000	20.000,00
Total		244.689,46

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças