PORTARIA PREVI N.º 005/2025
4 de Julho de 2025
PORTARIA N.º 005/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Mariza Ferreira Leite.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; c/c Lei Municipal n° 003 de 23/12/2011 e Decreto Municipal n.º 2.623 de 23/01/2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Mariza Ferreira Leite, brasileira, portadora do RG n.º 0578145-0 2ª Via SESP/MT e CPF n.º 362.583.181-34, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Pública, com carga horária de 40 horas semanais, classificada no AXGAO Classe “A” e Nível “11”, devidamente matriculada sob o nº 213, contando com 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2025.04.00006P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cocalinho - MT, 04 de julho de 2025.
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Homologo: