Resolução nº 001/2025, de 02 de julho de 2025.

“Dispõe sobre a captação de recursos para o Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa, aprovação do Regimento Interno e dá outras providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- COMDIPI do Município de Querência -MT, no uso de suas atribuições previstas na LEI Municipal nº 1.076 de 19 de fevereiro de 2018, Lei que criou o COMDIPI, conforme Lei Nacional nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 que trata do Estatuto do idoso, e em conformidade com a sessão ordinária, realizada no dia 02/07/2025, dispõe sobre a captação de recursos para o Fundo do idoso e aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa de Querência-MT.

Considerando a Constituição Federal que assegura a proteção social, o art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, determina que os direitos da Pessoa Idosa são deveres da família, da sociedade e do Estado;

Considerando que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observando as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a citada Lei nº10.741/2003, bem como deliberar, acompanhar e avaliar a sua execução dos recursos;

Considerando a Lei 1.076 de 19 de fevereiro de 2018, que criou o Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa – COMDIPI;

Considerando que o Regimento Interno foi baseado na Lei Municipal de criação do COMDIPI, Estatuto do Idoso, Lei Federal e em conformidade com todos conselheiros.

Considerando que a velhice também conhecida como a melhor idade, é a fase mais avançada do ser humano, sendo talvez a mais desejada ou a mais temida por muitos; portanto é preciso compreender e saber o que realmente significa esta fase, procurando entender a importância deste ciclo;

Considerando, por fim, a reunião ordinária realizada no dia 02 de julho de 2025, às 08:30 hs na Sala de Reunião da Secretaria de Assistência Social, a qual teve aprovação por unanimidade, conforme Ata de nº 2/2025 do COMDIPI.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a captação de recursos através de doação de pessoas físicas ou jurídicas que queiram destinar recursos para o Fundo do Idoso de Querência, sob a conta 32.797-2, Agência 3249-0 do Banco do Brasil;

Art. 2º As opções de doações são as seguintes:

I -Declaração de Imposto de Renda:

a) Ao preencher a declaração completa, o doador(a) poderá destinar parte do seu imposto devido ao Fundo Municipal do Idoso, através da opção “Doações Diretamente na Declaração”.

b) O valor da doação pode ser de até 3% do imposto devido, podendo chegar até 6% somando outros fundos, como o da criança e adolescente.

c) Após a escolha, o programa da Receita Federal emitirá um DARF para pagamento. 

II – Doação em dinheiro:

a) O doador(a) poderá realizar um deposito ou transferência bancária diretamente para a conta do fundo, que poderá ser encontrada no site da Prefeitura ou do Conselho Municipal de Direito do Idoso Querência -MT.

b) Após a doação, deverá enviar o comprovante de depósito para a Secretaria da Casa dos Conselhos, através do telefone (66) 99661-7102, para que seja feito o recibo da doação.

Art.3º Fica aprovado o Projeto que prevê a implantação e execução de benfeitorias necessárias para o funcionamento do Centro Dia -Cantinho do Aconchego.

Art. 4º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa de Querência-MT.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as demais disposições em contrário.

Sonia Eli de Fátima Santos

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Decreto 2.927/2025, de 11 de abril de 2025