RESOLUÇÃO Nº 01 de 03/07/2025 – CMDCA/SJQM

"Dispõe sobre a aprovação da minuta de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.949/2023, que trata sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de São José dos Quatro Marcos – MT."

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de São José dos Quatro Marcos – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.949/2023, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar com maior clareza a jornada de trabalho e a remuneração dos Conselheiros Tutelares, garantindo melhores condições de funcionamento do Conselho Tutelar e aprimorando a efetividade da proteção dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a análise da minuta de Projeto de Lei que altera os arts. 18, 19 e 63 da Lei Municipal nº 1.949/2023, incluindo disposições sobre o revezamento de jornada e o adicional por plantão noturno, finais de semana e feriados;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade (ou maioria), a minuta do Projeto de Lei que altera os artigos 18, 19 e 63 da Lei Municipal nº 1.949/2023, conforme documento anexo a esta Resolução, visando à regulamentação da jornada de trabalho e da remuneração dos Conselheiros Tutelares, com inclusão de adicional por atuação em regime de sobreaviso e plantão.

Art. 2º – Encaminhar a presente Resolução e respectiva minuta ao Executivo Municipal, para as providências legais cabíveis quanto à tramitação legislativa e posterior sanção.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos – MT, 03 de julho de 2025.

Suelen Cristye Bernal

Presidente do CMDCA