O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o Termo de Desistência de Denúncia protocolado nesta Corregedoria, (fl.14); (negritei)

CONSIDERANDO o Arquivamento que no âmbito do Judiciário a denúncia registrada no B.O. nº 2024.265380, 1ª Delegacia de Polícia – Cuiabá, (fls.05 e 05v), demonstradas pelas certidões emitidas pela 3ª Delegacia de Polícia do Jardim Glória de Várzea Grande, assim como da 2ª Delegacia de Polícia do Cristo Rei de Várzea Grande, (fls.17 e 18); (negritei)

CONSIDERANDO a Solicitação de Arquivamento de Sindicância 001/2025, (fl.19); (negritei)

Em apreciação aos documentos supracitados, há de se perdeceber perfeitamente a inexistência do suporte fático para dar continuidade na Sindicância 001/2025, pois com base nos documentos juntados fica claro a ausência de elementos que são imprescindíveis para o prosseguimento da aludida sindicância 001/2025, desta forma materializando a perda do objeto.

Restando, portanto, em razão da perda do objeto e em respeito aos direitos e garantias individuais, a invocação do princípio da presunção de inocência, garantindo assim o respeito ao princípio constitucional.

RESOLVE:

ARQUIVAR a Sindicância 001/2025 por insuficiência de provas nos termos disposto no artigo 11, parágrafo único, Lei 4.108/2015 c/c artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015. (negritei) Art. 94, inc. III do Dec. Nº 80/2015

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 001/2025 sem Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II do Dec. Nº 80/2015; (negritei)

Várzea Grande-MT, 26 de Julho de 2025.

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG