Dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres Cáceres/MT – 2025, promovida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Cáceres-CMDM, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDM, juntamente com a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, e à luz da Lei Federal7.353 de 28 de agosto de 1985,e a Lei Municipal nº 1.996 de 28 de março de 2006, a qual estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências, e em conformidade com a deliberação do Pleno do Conselho em reunião realizada no dia 01 de julho de 2025, no Auditório da Casa dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social, registrada na Ata nº 242/2025, do CMDM:

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, com o tema: “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”

Art. 2º - A 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres CMDM ocorrerá no dia 24 de junho de 2025 (quinta-feira), das 7:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:30 horas.

Art. 3º - A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita pela comissão organizadora, nos termos do Regimento Interno.

Paragrafo Único. Em caso de ausência ou impedimento , a(o) Presidente da Conferência será substituída pela vice.

Art. 4º - Durante a etapa municipal da conferência, a Comissão Organizadora elaborará o Regimento Interno, que será apresentado e aprovado em Plenária na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, na abertura oficial da Conferência.

Art. 5º - A 5ª Conferência terá como tema central: “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”

com os seguintes eixos:

Eixo I – Autonomia Econômica e o Mundo do Trabalho;

Eixo II – Enfrentamento à Violência de Gênero;

Eixo III – Saúde Integral, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivo;

Eixo IV – Educação não Sexista e Cultura de Igualdade;

Eixo V – Participação Política Paritária e Fortalecimento da Democracia;

Eixo VI – Mulheres em Espaços de Poder e Decisão;

Art. 6º - São objetivos da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

I – Fortalecer e incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva de interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;

II – Elaborar diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas para as mulheres;

III – Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;

IV – Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a social civil, garantindo maior efetividade e a participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;

V – Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

Parágrafo único – A 5ª Conferência será coordenada pela Comissão Organizadora a ser nomeada pelo CMDM/Cáceres - MT.

Art. 7º O Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser Constituída em ato normativo

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 03 de julho de 2025.

Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

Presidente do CMDM