Processo nº 77/2025

Inexigibilidade de Chamamento Público nº 21/2025

O Município de Querência/MT, por meio deste, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, com fundamento nos arts. 29 e 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação Indígena Ahukugi – AIAHU, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 24.692.367/0001-81.

Objeto: Execução do projeto “Balsa Comunitária do Alto Xingu”, que tem por finalidade a construção e instalação de uma balsa fluvial no Porto 2 da Aldeia Afukuri, localizada no Território Indígena do Xingu, município de Querência/MT. A iniciativa visa promover a integração entre os povos indígenas da região, facilitar o transporte de pessoas, produtos agrícolas e insumos essenciais, garantir a segurança alimentar, valorizar os intercâmbios culturais e reduzir significativamente o trajeto para acesso a serviços de saúde, respeitando os modos de vida tradicionais e fortalecendo a autonomia das comunidades.

A escolha da entidade está fundamentada na singularidade do objeto e na inviabilidade de competição, tendo em vista a notória atuação, legitimidade comunitária e experiência técnica da AIAHU no território indígena, sendo a única organização com capacidade de execução compatível com as especificidades culturais, sociais e ambientais do projeto.

Valor estimado da parceria: R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais) Período de execução: Julho de 2025 a Março de 2026

Querência-MT, 02 de julho de 2025.

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Gilmar Reionoldo Wentz

Prefeito Municipal