DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	155/2022
Contrato	129/2022 – PORTAL NEWS MT LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DIVULGAÇÃO EM SITE COM GRANDE ACESSO DE PÚBLICO, COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DE CAMPANHAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	VINICIO CORREA RAMOS	RODRIGO ALEXANDRE FERREIRA
Cargo/Função	ASSESSOR DE GABINETE	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE	SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Matricula	2815	2808

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 30 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 03 de julho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025