TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “F” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), tendo como objeto a Contratação de empresa para curso e capacitação, referente a nova lei de licitações nº 14.133/2021 com ênfase na prática quanto ao estudo técnico preliminar, documento de formalização da demanda, termo de referência, compras, fiscalização e gestão do contrato com aplicação de sanções, contratação direta-dispensa, inexigibilidade e credenciamento, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.199.161/0001-02, com empresa situada na Rua Sacramento, nº. 518, Sala apto 202 A End. Fiscal, Bairro Centro, Cidade Campinas-SP, CEP: 13.010-210, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 03 de Jullho de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL