“Dispõe sobre instituir o Portal da Transparência Social do Município, e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei institui, nos termos em que especifica, o Portal da Transparência Social do Município, destinado ao controle social dos gastos, da eficácia e da efetividade das políticas públicas socioassistenciais desenvolvidas pela Prefeitura da Cidade.

Parágrafo único. O Portal instituído nesta Lei não importa em prejuízo da manutenção e utilização de outras ferramentas tecnológicas similares já existentes no âmbito da Prefeitura para controle e acompanhamento da execução das políticas referidas no caput deste artigo, possuindo natureza complementar e específica relacionada aos gastos da política socioassistencial.

Art. 2º - O Portal da Transparência Social deverá ser apresentado e mantido em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos, cumprindo a utilidade pública de cunho informativo e educativo, de modo a assegurar o mais amplo acesso à população.

§ 1º - O Poder Executivo editará ato próprio regulamentando os procedimentos de lançamento, acesso e fluxo das informações a serem disponibilizadas no portal, sem prejuízo das finalidades desta Lei.

§ 2º - A execução do portal ora instituído não importará em aumento de despesa para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais, tecnológicos e recursos humanos já disponíveis no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 3º - O Portal da Transparência Social será mantido, em caráter permanente, no endereço da rede mundial de computadores (internet), em sítio oficial da Prefeitura.

§ 1º - O endereço eletrônico do portal de que trata esta Lei deverá constar das publicações e promoções oficiais executadas pela municipalidade e relacionadas com os programas, projetos e atividades afetos às políticas públicas municipais de que trata o art. 1º desta Lei.

§ 2º - A página principal da Prefeitura deverá exibir e manter link de acesso para direcionamento ao Portal da Transparência Social instituído nesta Lei.

§ 3º - O portal será dotado de ferramenta de busca simples e avançada, capaz de realizar pesquisa de documentos e informações relacionados aos programas, projetos, atividades, ações e eventos de qualquer natureza, relacionados à política municipal de assistência social e direitos humanos.

Art. 4º - O Portal da Transparência Social deverá exibir todas as despesas relacionadas às ações municipais voltadas para atendimento das políticas públicas socioassistenciais e de direitos humanos, mediante a apresentação de informações relevantes, dados estatísticos, indicadores, instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados, dentre as quais, as seguintes informações:

§ 1º - Cadastro de todas as instituições que, direta ou indiretamente, mantenham vínculo de natureza obrigacional ou legal com o órgão gestor de política socioassistencial e de direitos humanos do Município evidenciando, o seguinte:

I - Número do processo administrativo que fundamenta a despesa, natureza da despesa;

II - Prazo de vigência do contrato, acordo, convênio, termo de colaboração e termo de cooperação;

III - Fase de execução do contrato e/ou instrumento congênere;

IV - Quando envolver a contratação de pessoal, número de contratados, nome completo, valor da remuneração, prazo de contratação, função, carga horária e local de execução das atividades contratadas;

V - Tratando-se da aquisição e fornecimento de bens de consumo, indicar fornecedor, quantidade de cada item, preço unitário, periodicidade de fornecimento.

§ 2º – Relação de todos os equipamentos socioassistenciais e de Direitos Humanos, especificando:

I - Número de acolhimentos institucionais por mês;

II - Equipe técnica designada discriminando nome, cargo, função e os plantões de atendimento;

III - Quantidade de vagas disponibilizadas;

IV - Quantidade de vagas estimadas para atender a demanda;

V - Relação de despesas com alimentação, discriminando os itens de materiais de consumo gastos por mês.

§ 3º - Contabilidade relacionada à execução dos programas, projetos e atividades de que trata esta Lei, dentro das regras e padrões usualmente adotados pelos órgãos de controle da municipalidade:

I - Memória de contas através de balanço sintético e analítico;

II - fonte dos recursos discriminados por origem, espécie e volume;

III - Relação de serviços, bens e recursos humanos empregados em cada unidade de atendimento e projeto executado;

IV - Demais documentos relacionados ao passivo;

V - Informação da Controladoria Geral do Município - CGM sobre a regularidade do processo administrativo exposto para consulta no portal.

VI - Quando o processo administrativo tratar de execução de obra e/ou qualquer outra modalidade de intervenção física referente às instalações de equipamentos da política socioassistencial e de direitos humanos, a administração, deverá apresentar o organograma físico e financeiro correspondente no portal, inclusive com as justificativas para eventual atraso na execução do objeto da contratação.

VII - O portal de que trata esta Lei será atualizado sempre que houver alteração contratual, aditamento e/ou modificação do cronograma físico e financeiro relacionados direta ou indiretamente com os programas, projetos e atividades socioassistenciais de que trata esta Lei.

VIII - As informações apresentadas no portal deverão ser armazenadas por, no mínimo um ano após o efetivo pagamento da despesa.

Art. 5º - Os processos administrativos e/ou atos administrativos que estiverem sobre diligência da Controladoria Geral do Município – CGM e/ou do Tribunal de Contas deverão evidenciar esta circunstância nas informações constantes do portal.

Art. 6º - O portal de que trata esta Lei manterá serviço de ouvidoria através de sítio fale conosco com exibição de formulário próprio, e-mail dos responsáveis e telefones de contato para que os cidadãos possam obter esclarecimentos sobre as informações expostas no Portal ou evidenciar que há informações inconsistentes e/ou incorretas.

Parágrafo único. Havendo denuncia de informação incorreta ou inconsistente no portal, o órgão responsável pela manutenção do mesmo deverá providenciar a correção em no máximo trinta e seis horas.

Art. 7º - O Poder Executivo deverá apresentar e disponibilizar acesso ao Portal da Transparência Social completamente operacional em (120) cento e vinte dias, contados da publicação da presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 02 de junho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal