REGULAMENTA AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, REGULAMENTA A FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO, A RETENÇÃO NA FONTE E O REGIME DE ESTIMATIVA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando a necessidade de regulamentar a emissão das notas fiscais de serviços, regulamentar a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam definidas as seguintes Notas Fiscais de Serviço, de emissão obrigatória quando da prestação de serviço:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte.

§ 1º As Notas Fiscais de Serviços referidas nos incisos I e II do caput deste artigo serão de emissão obrigatória a todos os prestadores de serviços constantes na Lista de Serviços do anexo I da Lei Complementar de nº 132, de 26 de setembro de 2022, inclusive aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

§ 2º As Notas Fiscais de Serviços deverão ser utilizadas somente para o registro das operações de prestação de serviço tributadas, isentas ou imunes quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A emissão das Notas Fiscais de Serviço não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviços deverão, obrigatoriamente, ser emitidas:

I - Com os dados completos do tomador do serviço;

II - Com a discriminação detalhada dos valores e serviços prestados;

Parágrafo único. Quando o serviço for prestado à empresa nomeada pelo Município de Porto Esperidião como Substituta Tributária, deverá ser informado que o ISSQN foi retido no campo da Nota Fiscal de Serviço denominado "ISSQN Retido", devendo, ainda, ser informado o valor da retenção do ISSQN, no campo "Retenção de Impostos".

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviço poderá ser cancelada quando:

I - ocorrer erro no preenchimento; ou;

II - por outros motivos justificáveis e devidamente comprovados.

Seção II

Da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - Nfs-e

Art. 5º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e o documento fiscal hábil ao registro das prestações de serviços tributados, imunes ou isentos quanto ao ISSQN, devendo ser gerada e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será utilizada pelos prestadores de serviços, desde que estejam devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Porto Esperidião.

§ 2º Os serviços de atividades de Instituição Financeira e equiparados, ficam dispensados da emissão da NFS-e.

§ 4º A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será realizada através do acesso ao portal da NFS-e disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, mediante a utilização de login e da senha web, fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda ou Certificado Digital, adquirido pelo contribuinte.

§ 5º Os prestadores de serviços que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e ficam dispensados de informar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, relativo aos serviços por eles prestados, exceto os Substitutos Tributários quanto aos serviços tomados.

Art. 6º Ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, disponibilizada pelo Município de Porto Esperidião, o prestador de serviço, poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal, podendo, ainda, o mesmo ser enviado pela Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.

Art. 7º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e pode ser cancelada ou substituída pelo contribuinte emitente, optante ou não do Simples Nacional e MEI, ou pelo setor especifico da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 8º O contribuinte emitente poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da emissão da NFS-e, utilizar as funções específicas constantes do aplicativo de geração de NFS-e, para:

I - Substituir a NFS-e, pelos seguintes motivos:

a) Erro nos dados do tomador, desde que não ocorra alteração do tomador;

b) Erro na natureza da operação;

c) Erro no valor da NFS-e;

d) Erro na alíquota;

e) Erro no campo "ISSQN Retido";

f) Erro no quadro "Retenção de Impostos";

g) Erro na descrição do serviço;

h) Erro na dedução de base de cálculo;

i) Erro no campo "Local dos Serviços";

j) Duplicidade na emissão do documento fiscal. (NR)

II - Cancelar a NFS-e, pelos seguintes motivos:

a) Inexecução do serviço;

b) Não aceite pelo tomador ou intermediário do serviço.

§ 1º Na hipótese de substituição, a NFS-e substitutiva deverá fazer referência à NFS-e substituída e observar a data da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Após o prazo previsto no caput do artigo 8º, os pedidos de cancelamento provocados pelos motivos descritos nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo deverão ser acompanhados de declaração do tomador, com firma reconhecida em Cartório ou assinada eletronicamente mediante Certificado Digital.

§ 3º A declaração do tomador pelo motivo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 8º, deverá conter os motivos da recusa, seja por inconformidade na qualidade ou no preço do serviço ou por incorreção de dados cadastrais constantes na NFS-e.

§ 4º A forma e a metodologia de homologação dos cancelamentos e substituições de NFS-e ficam a critério da autoridade tributária.

Art. 9. O cancelamento ou a substituição de NFS-e será feito, mediante solicitação do emitente ou de seu representante legal, em processo administrativo, desde que não tenha transcorrido período superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de emissão da NFS-e.

§ 1º O processo administrativo que vise ao cancelamento ou à substituição da NFS-e nos termos do caput deste artigo, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - Pedido inicial do emitente da NFS-e com indicação do que deverá ser alterado e os dados a serem inseridos na NFS-e substitutiva, para o caso de substituição de NFS - e;

II - Identificação da NFS-e a ser cancelada ou substituída;

III - Declaração do tomador afirmando a inexecução do serviço ou a sua recusa em aceitá-lo, com firma reconhecida em cartório, para o caso de cancelamento de NFS-e.

IV - Declaração em papel timbrado do órgão público tomador do serviço, afirmando a inexecução do serviço ou a sua recusa em aceitá-lo, com nome completo, cargo e assinatura do agente público responsável pela retenção, nos casos onde o tomador for órgão público.

§ 2º Nos casos em que o ISSQN decorrente da NFS-e já tiver sido recolhido ao Município de Porto Esperidião-MT a respectiva NFS-e somente poderá ser cancelada mediante requerimento do emitente em processo tributário administrativo de repetição de indébito, procedido nos termos da legislação municipal.

§ 3º Os Processos Administrativos referentes às solicitações de cancelamento e substituição de NFS-e protocolados até a data de vencimento do ISSQN, terão efeito suspensivo da cobrança dos juros e multas moratórios.

§ 4º A administração poderá solicitar novos documentos para melhor instrução processual.

§ 5º Excedido o prazo previsto no caput deste artigo, não mais caberão cancelamento ou a substituição da NFS-e, devendo o imposto ser devidamente recolhido.

Art. 10. As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica, NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura de Porto Esperidião, no prazo de 5 (cinco) anos de sua emissão.

Art. 11. O tomador do serviço que receber Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e poderá certificar-se da validade da mesma através de acesso ao portal da NFS-e.

Art. 12. O modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, conforme o Anexo I desse Decreto, contém as seguintes informações:

I - Brasão e dados do Município de Porto Esperidião;

II - Denominação NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

III - QR CODE de consulta da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

IV - Identificação da Nota Fiscal:

a) data e hora da Competência/emissão;

b) data e hora da geração;

c) código de autenticidade;

d) natureza da operação;

e) número da nota;

f) número Recibo Provisório de Serviços - RPS;

g) série RPS;

h) data de emissão do RPS;

i) local do serviço;

j) município de incidência.

V - Identificação do prestador de serviços:

a) CPF/CNPJ;

b) inscrição municipal;

c) razão social;

d) nome fantasia;

e) endereço;

f) telefone;

g) e-mail.

VI - Identificação do tomador de serviços, com:

a) CPF/CNPJ;

b) inscrição municipal;

c) razão social;

d) endereço;

e) telefone;

f) e-mail.

VII - Dados do intermediário:

a) CPF/CNPJ;

b) inscrição municipal;

c) razão social;

VIII - Descrição dos serviços;

IX - Dados para apuração do ISS, com:

a) identificação da atividade;

b) alíquota;

c) identificação do subitem da Lei Complementar Federal nº 116/2003;

d) identificação do Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE;

e) valor total dos serviços;

f) desconto condicionado;

g) desconto incondicionado;

h) dedução da base de cálculo,

i) base de cálculo;

j) total do ISS;

k) indicação do ISS retido;

X - Valores das retenções de impostos:

a) PIS;

b) COFINS;

c) INSS;

d) IRRF;

e) CSLL;

f) ISS retido;

g) outras retenções.

XI - Valor líquido da nota;

XII - Construção civil:

a) Código Nacional da Obra - CNO;

b) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

XIII - Informações Complementares.

§ 1º Em caso de emissão de NFS-e com natureza de Operação Exigibilidade Suspensa por decisão judicial ou Exigibilidade Suspensa por processo administrativo, deverá ser informado no campo "Descrição dos Serviços" o número do processo que deu causa a referida suspensão.

§ 2º Os valores referentes às deduções legais da base de cálculo deverão ser lançados no campo "Deduções da Base de Cálculo", e discriminados no campo "Descrição dos Serviços".

§ 3º Considera-se intermediário aquele que aproxima duas ou mais pessoas para a realização de uma prestação de serviço, sem aplicação de capital próprio, concilia o interesse das partes e oferece assistência até a conclusão do negócio.

§ 4º Os campos Código Nacional da Obra (CNO) e o Código de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverão ser preenchidos no documento fiscal quando forem serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, relacionados ao item 7, da Lista de Serviços, Anexo I da Lei Complementar de nº 132, de 26 de setembro de 2022.

Art. 13. Fica autorizada a utilização dos serviços web disponibilizados pela Prefeitura de Porto Esperidião para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e que possibilitará aos usuários integrar seu sistema de emissão de notas fiscais com a base de dados do fisco municipal.

Parágrafo único. O contribuinte ou representante legal deverá cadastrar as pessoas que irão acessar o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, sob pena do acesso ser restrito apenas ao contribuinte ou representante legal.

Seção III

Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - Nfsa-e

Art. 14. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e será utilizada para o registro das operações de prestação de serviços tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas:

I - não inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município;

II - não estabelecidas no Município de Porto Esperidião;

III - inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, porém, não como prestador de serviço;

IV - a pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário do Município e não sócia de pessoa jurídica.

§ 1º O tomador do serviço que receber Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, poderá certificar-se da validade da mesma no Portal da Nota Fiscal de Porto Esperidião.

§ 2º A solicitação de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e pode ser feita no setor específico de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda ou por meio do Portal da Nota Fiscal de Porto Esperidião, mediante a utilização da senha web disponibilizada no setor específico de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º Quando a solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e ocorrer na Coordenadoria do ISSQN o contribuinte deverá apresentar cópia dos seus documentos de identificação e comprovante de endereço.

Art. 15. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, emitida estará disponível e poderá ser consultada no sistema no prazo de 5 anos de sua emissão.

Art. 16. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e adotará o mesmo modelo instituído para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, com a observação de que se trata dessa modalidade de nota, no campo destinado à série do documento.

Art. 17. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, será fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço e com destaque do ISSQN devido, inclusive.

Art. 18. A disponibilização ou fornecimento para emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN e compensação da guia referente ao serviço que consta da Nota Fiscal solicitada.

Art. 19. O ISSQN referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e cancelada poderá ser aproveitado, não necessitando de processo administrativo, quando da emissão de nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, caso o ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e seja igual ou maior que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e cancelada.

Art. 20. Será emitido DAM no setor específico de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda com a diferença do imposto, somente para o caso do ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e ser maior que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e cancelada.

Art. 21. Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução do crédito tributário contido no DAM referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e cancelada, quando o ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e for menor do que a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e cancelada ou o contribuinte não for emitir nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e.

Parágrafo único. Nos casos previstos deste artigo o contribuinte deverá juntar declaração do tomador mencionando a causa que determinou o cancelamento, no prazo de 3 dias, cuja formalização dar-se-á após análise da autoridade fiscal.

Art. 22. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA - e, poderá ser feita pelo próprio contribuinte, antes do recolhimento do imposto devido.

Art. 23. No caso de utilização de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, o recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviço a que se refere a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e solicitada, é condição para disponibilização ou fornecimento da mesma.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação Municipal para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será disponibilizado ou fornecido quando da solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO ISSQN

Art. 24. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 15º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive o Imposto retido pelo Substituto Tributário.

Parágrafo único. O recolhimento deverá ocorrer perante os agentes arrecadadores credenciados pelo Município de Porto Esperidião em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo próprio contribuinte, via sistema informatizado; disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de Porto Esperidião ou retirado no setor específico de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO III

DA RETENÇÃO NA FONTE

Seção I

Da Substituição e Responsabilidade Tributária Pela Retenção na Fonte

Art. 25. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser retido na fonte pelo Substituto Tributário, no ato do pagamento, quando utilizar serviços prestados por pessoa física ou jurídica.

§ 1º A retenção na fonte de que trata o caput deste artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I - contribuintes que comprovarem o recolhimento do ISSQN anual;

II - instituições financeiras;

III - contribuintes que apresentarem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa, NFSA-e;

IV - contribuintes sob regime de estimativa para o ISSQN.

§ 2º O Substituto Tributário deverá emitir recibo da retenção ao prestador do serviço, como comprovante do imposto.

Art. 26. O Substituto Tributário poderá ter seu ISSQN retido por outro Substituto Tributário.

Art. 27. O Substituto Tributário deverá utilizar a Declaração de Tomador de Serviço para informar as retenções efetuadas.

§ 1º O valor do imposto a ser retido do prestador de serviço será calculado com a aplicação das alíquotas previstas no Anexo I da Lei Complementar de nº 132, de 26 de setembro de 2022, e suas alterações, exceto, os prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses em que esse tomador é indicado como responsável tributário, nos termos da legislação municipal.

Art. 28. O contribuinte Substituto Tributário, ou Responsável pela retenção na fonte, efetuará o recolhimento do imposto retido, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em qualquer agente arrecadador credenciado pelo município de Porto Esperidião, até o 15º dia útil do mês subsequente à retenção.

Parágrafo único. O ISSQN retido, mesmo decorrente de alíquotas diferenciadas, deverá ser recolhido em um único DAM.

Art. 29. No recolhimento do imposto retido pelo Substituto Tributário, fora do prazo estabelecido, incidirá multas e juros de mora, previsto no artigo 337 da Lei Complementar nº 132 de 26 de Setembro de 2022.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. É obrigatória a escrituração e exibição ao fisco, dos livros Razão, Diário, Livro Caixa, bem como balancete e demonstrativo de resultado.

Art. 31. A Declaração de Ausência de Movimento tributável deverá ser realizada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período declarado.

Art. 32. Os contribuintes que não cumprirem as disposições deste Decreto estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 322 e 342 da Lei Complementar de nº 132, de 26 de setembro de 2022.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34. Ficam revogados disposições contrárias.

Paço Municipal, em Porto Esperidião, 03 de julho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito de Porto Esperidião