OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE POPULACIONAL CORRETO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM DO MUNICIPIO DE SORRISO/MT.

FINALIDADE: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados para a revisão judicial e/ou administrativa dos valores repassados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, cuja complexidade técnica e especificidade temática demandam a atuação de profissional ou empresa com notória especialização na matéria..

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, incisos “a” e “c” da Lei Federal nº. 14.133/21.

CONTRATADO: CAMILA RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 45.656.426/0001-36

VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses

ALEI FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO/MT