Pregão nº 04/2024

Contrato nº 86/2024

Tendo sido informado via C.I. nº 110/2025/CONTRATOS e C.I. nº 131/2025/CONTRATOS subscritos pela Gestora de Contratos e notificações dos fiscais do contrato e do Secretário Municipal de Saúde que a empresa PREMIER COMERCIO LTDA, mesmo notificada a cumprir com suas obrigações contratuais, especificamente não cumprindo com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Contrato nº 086/2024 – Fornecimento de 01 veículo de transporte de passageiros nele especificados, e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pelas secretarias e também não cumpre com o prazo de entrega, , descumprindo com as Cláusulas 3.2 e 5.19.

Notificada para regularizar o fornecimento e apresentar justificativa, garantindo o exercício de contraditório e defesa em face da respectiva notificação, a empresa sequer se manifestou.

Aparenta-se ainda que a empresa faz pouco caso de sua obrigação, se furtando do seu dever contratual, prejudicando o município, levando-se em conta o tempo e o custo operacional, inclusive de pessoal, para realização de um processo licitatório, prejudicando ainda mais a prestação do serviço público à população, vez que o veículo licitado é destinado ao transporte de pacientes em atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lembra-se ainda que a contratada não apresentou documentos para comprovar a inviabilidade de entrega do veículo e/ou fato fortuito ou de força maior.

No momento em que apresentou a proposta, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, estando devidamente subsidiada do quanto custaria entregar os produtos que comercializa ao município de Colniza.

Convém ressaltar que não apresentou justificativa plausível, até mesmo diante da necessidade do produto fornecido que serve atender as Secretarias Municipais, que inclui sistema municipal de saúde, também demonstra o descumprimento pela referida empresa das Cláusulas 5.6 e 5.13 do Contrato, qual seja: 5.6) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; e 5.13) Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

Desta forma, a empresa se prontificou contratualmente a garantir o fornecimento do produto, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, demonstra na prática que não consegue garantir a normalidade do fornecimento, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento dos serviços públicos oferecido pelo município.

Assim, pelas razões acima, não convindo mais manter vigente o contrato com a referida empresa, determino a Rescisão Unilateral do Contrato nº 86/2024, conforme previsto na Cláusula 9.1.1 com a empresa PREMIER COMERCIO LTDA, com a notificação da empresa para se manifestar no prazo legal e encaminhar para as providências previstas na Lei Municipal nº 1.168/2024 que “Regulamenta a Aplicação de Sanções Administrativas por Infrações Cometidas nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e dá outras providências”, bem como determino seja verificada a possibilidade de convocação do licitante remanescente, em substituição para aceitar, nas mesmas condições, o fornecimento dos produtos que eram de responsabilidade da empresa que ora se rescinde o contrato.

Colniza-MT, 12 de junho de 2025.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT