À EMPRESA:

PREMIER COMERCIO LTDA

CNPJ: 13.308.204/0001-36

E-mail: premiercomercio1@gmail.com

Considerando os termos do Despacho do Prefeito Municipal, venho por meio desta, INTIMAR a vossa senhoria para que tenha ciência do referido despacho e, caso queira, apresente Recurso Fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data desta intimação, apresentando as razões que entender pertinentes em relação à Rescisão Unilateral do Contrato nº 086/2024, celebrado com a empresa PREMIER COMERCIO LTDA, conforme disposto na Cláusula 9.1.1 do referido contrato, bem como Amparo Legal os incisos I,II e III do art. 139 da lei 14.133/21.

Colniza/MT, 03 de julho de 2025.

JAINY ESTEFANY ARAUJO ROSA

GESTORA DE CONTRATOS

PORTARIA Nº 008/GP/2025