Autoria: Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025.

SÚMULA: “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 115 da Lei Complementar 04/2005 de 05 de julho de 2005”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 115 da Lei Complementar 04/2005.

(....)

Parágrafo Único: A vedação de que se trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesse.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL