RESOLUÇÃO Nº 12 DE  18 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do projeto de aquisição de ambulância destinada à UPA 24h de Cáceres, com recursos da Emenda Parlamentar nº 172/2025 do Deputado Estadual Wilson Santos e contrapartida municipal.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; 

 

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências;                   

 

Considerando a emenda parlamentar estadual nº 172, de autoria do Deputado Wilson Santos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à aquisição de uma ambulância;

 

Considerando a previsão de contrapartida financeira do município de Cáceres no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme detalhado no Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

Considerando a apresentação do projeto e aprovação em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 18 de junho de 2025, com os devidos esclarecimentos prestados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Projeto de Aquisição de Ambulância Tipo D (UTI móvel) para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h de Cáceres, com recursos da Emenda Parlamentar Estadual nº 172/2025, de autoria do Deputado Wilson Santos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), complementados por contrapartida municipal no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), totalizando R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais).

 

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde que mantenha o Conselho informado sobre todas as etapas de execução do projeto, especialmente quanto a aquisição do veículo e início da operação da ambulância.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em plenária.  

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres