RESOLUÇÃO Nº 11 DE  18 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do projeto de aquisição de ambulância destinada ao Distrito do Limão, com recursos da emenda parlamentar nº 136/2025 do Deputado Estadual Beto Dois a Um.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; 

 

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências;                   

 

Considerando a emenda parlamentar estadual nº 136, de autoria do Deputado Beto Dois a Um, no valor de R$ 210.000,00, destinada à aquisição de uma ambulância;

 

Considerando a ausência de transporte sanitário próprio na localidade, comprometendo a agilidade no atendimento a pacientes em situações de urgência e emergência;

 

Considerando a apresentação do projeto e sua respectiva justificativa em reunião extraordinária realizada no dia 18 de junho de 2025, com aprovação pela plenária deste Conselho;

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o projeto de aquisição de ambulância para a o Distrito do Limão, com recursos da Emenda Parlamentar Estadual nº 136/2025, do Deputado Estadual Beto Dois a Um, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

Art. 2º Reforçar a importância do monitoramento contínuo deste projeto, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde que informe por meio de relatórios sobre a  aquisição e uso do veículo junto à UBS do Distrito do Limão.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em plenária.

  

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres