“Dispõe sobre o Fórum Municipal de Educação de Nobres- MT, e dá outras providências.”

José Domingos Fraga Filho, Prefeito do Município de Nobres, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o Fórum Permanente de Educação.

DECRETA:

Art. 1° - Constitui o Fórum Municipal de Educação de Nobres, espaço privilegiado da Gestão Democrática do Ensino Público, integrado coletivamente por entidades envolvidas de articulação contínua, instituída pela Lei Municipal N.º 1.373/2015.

Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação, instância do Sistema Municipal de Ensino, é responsável pelo acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas para a educação municipal e tem por finalidade:

I – Organizar e promover Conferências para a discussão das Políticas Públicas para a Educação Municipal definindo prioridades e propondo diretrizes, objetivos e metas para o Plano Municipal de Educação – PME;

II –Acompanhar, avaliar e controlar a execução e operacionalização das metas e ações propostas no Plano Municipal de Educação; e

Art. 3º - A organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação serão regulamentados por regimento interno.

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação será mantido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, provendo estrutura para seu pleno funcionamento.

Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será constituído por segmentos representados por titulares e suplentes como se segue:

§1º Secretaria Municipal de Educação, Cultura:

I - Silvio Aparecido Fidelis- Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II – Elizabete Britez Sousa – Superintendente de Educação

III – Daniela Cristina Barone Veronesi – Superintendente de Cultura

§2º Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Nobres- SINTEP/Nobres:

I – Paschoal Sasso Neto

§3º Representante das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:

I - Neila Fatima Nonato – Escola da Zona Urbana – Dalci Cândida de Souza

II – Sandra Aparecida Hugney Nonato – Escola da Zona Rural – Zeferino Dorneles Costa

§4º Conselho Municipal de Educação de Nobres- CME/Nobres:

I – Rafaela Vitória Mendes Volcov

§5º Representante da Instituição Superior de Ensino:

I - – Isabel Karine da Silva Naves

§6º Assessoria Pedagógica- Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso:

I – Luiz Henrique Dutra Trentin

§7º Poder Executivo:

I - Leidinete Santana Pereira - Secretária Municipal de Administração e Planejamento

II - Itamar Martins Bonfim - Secretário Municipal de Saúde

III - Rosemari Camilo Hoepers - Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência social

IV – Amilton Barreto dos Reis - Secretário Municipal de Fazenda

§ 8º Poder Legislativo - Câmara Municipal de Nobres– MT:

I – Flavio Vinicius Rondon Mayer

§9º Representante de Mães/Pais de Alunos da Rede Pública de Ensino de Nobres/MT:

I – Carolina de Oliveira Ramos

§10 º Conselho Municipal da Criança e do Adolescente– CMDCA:

I - Raissa Emiliane da Silva Strey

§11 º Conselho Tutelar:

I – Victor Lucas Carvalho Costa

Art. 6º - A Coordenação-Geral do Fórum Municipal de Educação ficará sob responsabilidade da Superintendente de Educação.

Art. 7º - A forma de organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação e duração dos respectivos mandatos dos membros, serão definidos no Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 032/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 01 de julho de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal