LEI MUNICIPAL Nº. 1.889/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), criando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:
|
ÓRGÃO |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, GESTAO E PLANEJAMENTO |
|||
|
Unidade |
001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
|||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
Programa |
0004 |
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
|||
|
Atividade |
2010 |
MANUTENCAO DAS ATIVADADE DA SEC DE ADMINISTRACAO |
|||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
||
|
3.3.71 |
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
1.500.0000000 |
90.000,00 |
||
|
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.500.0000000 |
100.000,00 |
||
|
ÓRGÃO |
07 |
SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL |
|||
|
Unidade |
001 |
GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
Função |
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
Programa |
0025 |
PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE |
|||
|
Atividade |
2070 |
MANUTENCAO E GESTAO DA SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
||
|
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.500.0000000 |
50.000,00 |
||
|
ÓRGÃO |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
|||
|
Unidade |
001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
|||
|
Função |
12 |
EDUCACAO |
|||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
Programa |
0013 |
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE |
|||
|
Atividade |
2063 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
||
|
3.3.50 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.500.0000000 |
50.000,00 |
||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, GESTAO E PLANEJAMENTO |
|||
|
Unidade |
001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
|||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
Programa |
0004 |
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
|||
|
Atividade |
2010 |
MANUTENCAO DAS ATIVADADE DA SEC DE ADMINISTRACAO |
|||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
||
|
4.4.90 |
Aplicações Diretas – Red.23 |
1.500.0000000 |
190.000,00 |
||
|
ÓRGÃO |
07 |
SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL |
|||
|
Unidade |
001 |
GABINETE DO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
Função |
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
Programa |
0025 |
PROTECAO SOCIAL- MUNICIPIO ACOLHE E PROTEGE |
|||
|
Atividade |
2070 |
MANUTENCAO E GESTAO DA SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
||
|
3.3.90 |
Aplicações Diretas – Red.23 |
1.500.0000000 |
50.000,00 |
||
|
ÓRGÃO |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
|||
|
Unidade |
001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
|||
|
Função |
12 |
EDUCACAO |
|||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||
|
Programa |
0013 |
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE |
|||
|
Atividade |
2063 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
||
|
3.3.90 |
Aplicações Diretas – Red.23 |
1.500.0000000 |
50.000,00 |
||
Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 01 de julho de 2025.
JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal