LEI Nº 1.457/2016 DOM AQUINO, 08 DE JUNHO DE 2016.

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA DOAÇAO DE IMÓVEL PARA O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Dom Aquino, JOSAIR JEREMIAS LOPES, usando as atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doação um imóvel localizado na Avenida Duque de Caxias, para atender a unidade do Detran-MT, localizada na Avenida Cuiabá, nesta cidade.

ARTIGO 2º - Por força da presente Lei, constitui encargos ao referido Órgão, realizar a instalação e manutenção da 13ª Ciretran, objeto de doação por prazo de um (01) ano.

Parágrafo Único – O não cumprimento das obrigações constantes neste Artigo implicará na reversão ao Patrimônio do Município, da área, sem indenização de quaisquer benfeitoria realizada no imóvel.

ARTIGO 3º – O Poder Executivo emitirá posse ao beneficiário, outorgando a escritura de doação, assim que a área estiver totalmente desmembrada e registrada no Cartório de Registro de imóveis.

ARTIGO 4º – A qualquer tempo se a utilização não se destinar ao objeto, ou por extinção do órgão, permuta ou alienação, o imóvel retornará automaticamente para município.

ARTIGO 5º – As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão na dotação específica.

ARTIGO 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 08 de Junho de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal