LEI N° 1.458/2016 DE 08 DE JUNHO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER PRAZO DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo de isenção de juros e multas do IPTU, ISSQN e DÍVIDA ATIVA, vencidos até 31/12/2015.

Art. 2º - A isenção que trata o Artigo anterior será concedida nos seguintes termos:

Para pagamento à vista – 100% de isenção dos juros e multas – até 31 de Dezembro de 2016.

Uma parcela com 30 dias 90% desconto;

Duas parcelas 80%

Três parcelas 70%

Quatro parcelas 60%

Cinco parcelas 50%

Seis parcelas 40%

Art. 3º - Os contribuintes deverão se dirigir ao setor de Tributos para requerer o parcelamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de Junho de 2016.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal