Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: MARIA CELIA BRAGA, matrícula Nº 5717 (fiscal titular) e JOSIVANIA FERREIRA DE AMORIM, matrícula Nº 4920 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato nº 073/2025, referente a contratação da empresa credenciada no CREDENCIAMENTO 004/2025, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM CONTRASTE E SEM CONTRASTE DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 02 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal