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Pref. União do Sul

Ratifica o Regimento Interno do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal do FETHAB tomada em reunião extraordinária do dia 15 de junho de 2016, em que elaborou e aprovou o seu regimento interno, em cumprimento ao art. 5º do Decreto Municipal Nº 1.023, de 12 de maio de 2016;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica ratificado, na forma do anexo único que integra este Decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.023, de 12 de maio de 2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 16 de junho de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(DECRETO Nº 1.030, DE 16/06/2016)

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

Das Finalidades e Competência do Conselho

Art. 1º - O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.023, de 12 de maio de 2016, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, que destina aos Municípios do Estado de Mato Grosso parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, tem por finalidade a regência do referido fundo.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do FETHAB:

I – fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do FETHAB, aprovando ou não a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de ata digitada, acompanhada das assinaturas de todos os membros do Conselho;

II – fornecer ao Poder Executivo cópia da ata da deliberação sobre a prestação de contas dos recursos do FETHAB aplicados no município, a qual deverá estar digitada e assinada por todos os conselheiros presentes na deliberação, devendo esta ata acompanhar a prestação de contas do município junto ao Tribunal de Contas do Estado;

III – apresentar esclarecimentos relacionados à forma que foi atestada e aprovada a prestação de contas do FETHAB perante os entes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de controle externo e interno, bem como nas interpelações propostas pela sociedade, caso sejam solicitados estes esclarecimentos sobre a fiscalização e aprovação de prestações de contas do FETHAB;

IV - emitir Relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

CAPÍTULO II

Da Constituição, do Mandato e do Funcionamento do Conselho

Art. 3º - O Conselho Municipal do FETHAB é constituído através de representantes do Executivo Municipal bem como de Entidades da Sociedade Civil local, na forma abaixo:

I – 04 (quatro) representantes do Município, indicados pelo Prefeito, sendo:

1- Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento – Conselheiro Titular;

2- Servidor(a) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – Conselheiro(a) Titular;

3- Servidor(a) Municipal – Conselheiro(a) Suplente;

4- Servidor(a) Municipal – Conselheiro(a) Suplente.

II – 04 (quatro) representantes indicados pelas seguintes Entidades Civis sediadas no Município de União do Sul:

1- Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR:

1-A – Membro da Diretoria – Conselheiro(a) Titular;

1-B – Membro da Diretoria – Conselheiro(a) Suplente.

2- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul:

2-A – Membro da Diretoria – Conselheiro(a) Titular;

2-B – Membro da Diretoria – Conselheiro(a) Suplente.

§ 1º – Os Conselheiros do Conselho Municipal do FETHAB terão mandato de 02 (dois) anos, contados da data de publicação do Decreto de sua criação, podendo haver recondução alternada, ou seja, um mesmo Conselheiro poderá exercer dois mandatos seguidos, daí ficar afastado por um mandato e depois retornar no mandato seguinte, e assim subsequentemente.

§ 2º – A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, sendo que o Secretário(a) Executivo será nomeado pelo Presidente no início de cada reunião.

§ 3º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que o exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 4º - A falta, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, não justificadas, durante o ano, enseja a destituição do Conselheiro, devendo o Presidente comunicar a deliberação ao responsável pelo segmento afetado (entidade civil ou órgão público) para indicação de substituto.

Art. 5º - O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estrutura e espaço físico da Prefeitura Municipal, no que se refere às instalações e equipamentos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do Conselho.

Art. 6º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos por conta do FETHAB e sua aplicação.

CAPÍTULO III

Do Presidente e Conselheiros

Art. 7º - Ao Presidente do Conselho Municipal do FETHAB compete:

I – convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual em caso de falta ou impedimento. Caso o Presidente não faça a indicação, caberá ao plenário do conselho indicar o presidente substituto eventual;

II – determinar e tornar conhecida a pauta da reunião;

III – resolver as dúvidas relativas ao Regimento interno, surgidas durante as reuniões;

IV – conceder a palavra aos Conselheiros nos momentos oportunos;

V – despachar as correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretário do Conselho a fazê-lo em seu nome;

VI – assinar, com o Secretário e demais Conselheiros, as atas das reuniões ou sessões;

VII – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho, e

VIII – assinar e mandar publicar as Resoluções que forem aprovadas pelo Conselho.

Art. 8º - Aos Conselheiros compete:

I – comparecer e participar das reuniões ou sessões, segundo as normas deste regimento interno;

II – fiscalizar e estudar, tanto individualmente com em reunião, sobre a correta aplicação dos recursos do FETHAB, bem como deliberar sobre a aprovação das prestações de contas apresentadas pelo Executivo;

III – propor ao Conselho a realização de reunião extraordinária, caso entendam necessário;

IV – comunicar, previamente, a impossibilidade eventual de comparecimento às reuniões;

V – solicitar que seu suplente compareça como substituto às reuniões as quais não puder comparecer.

Parágrafo Único – Aos suplentes é facultada a participação nas reuniões ou sessões do Conselho sem direito a voto, no entanto, quando estiverem substituindo conselheiros titulares ausentes ou impedidos, serão considerados conselheiros titulares com pleno direito a voz e voto.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 9º - O Conselho Municipal do FETHAB irá se reunir, ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano, ou extraordinariamente, sempre que a matéria exigir urgência para sua deliberação.

Parágrafo Único – A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente do Conselho, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, se ordinária, ou de 02 (dois) dias, se extraordinária.

Art. 10 – As reuniões do Conselho para deliberação de prestações de contas de recursos do FETHAB, apresentadas pelo Executivo (Prefeitura), serão registradas em Ata, que será lida para deliberação de sua aprovação ou não, e assinada por todos os Conselheiros presentes na mesma reunião.

Art. 11 – Aberta a reunião, no local, data e horário determinados, será verificada a presença do quórum mínimo, correspondente a 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, incluindo a presença do Presidente.

§ 1º - Não havendo o quórum exigido no caput deste artigo, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos a sua formação, findos os quais, os trabalhos, não deliberativos, serão iniciados com qualquer número dos conselheiros (membros) presentes, incluso o presidente. No entanto, para poder haver votação de matérias, será necessária a presença da maioria absoluta dos Conselheiros que integram o Conselho. Entende-se por maioria absoluta, metade mais um do total de Conselheiros do Conselho.

§ 2º - As deliberações do Conselho Municipal do FETHAB serão tomadas por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes. Entende-se por maioria simples, metade mais um dos conselheiros presentes à reunião, incluso o presidente, observada a exigência da presença da maioria absoluta dos membros do Conselho.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 12 – As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para esse fim.

Art. 13 – Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos ou declarações de votos constem da Ata, ou anexados a esta, deverão solicitar ao presidente e apresentá-los por escrito ao Secretário Executivo, na mesma reunião ou até a data da reunião seguinte, antes da apreciação dessa ata.

Art. 14 – Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para discussão dos assuntos da pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo o Conselho atendê-lo ou não. Após o final da discussão, poderá ser concedida vista do processo de prestação de contas.

Parágrafo Único – No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo impreterivelmente na reunião seguinte, para deliberação final sobre sua aprovação.

Art. 15 - O primeiro mandato do Conselho Municipal do FETHAB, na forma do Decreto Nº 1.023, de 12 de maio de 2016, publicado na data de 13 de maio de 2016, terá vigência até a data de 12 de maio de 2018.

Art. 16 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal do FETHAB.

Art. 17 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação e ratificação por Decreto do Prefeito Municipal.

SALA DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, União do Sul – MT, em 15 de junho de 2016.

ALMIR MINATI

Conselheiro Titular - Presidente

ANA PAULA ARAÚJO DOS REIS

Conselheira Titular (substituta)

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Conselheiro Titular

ZILMA PORFIRO

Conselheira Titular