PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço regular de transporte intermunicipal de passageiros, para atender às necessidades de deslocamento de pacientes e servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Canarana–MT, nos moldes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.

Base Legal: Artigo 74, “I” da Lei nº 14.133/2021.

Empresas: AM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.431.338/0001-39, com sede em Cuiabá–MT.

Valor total: R$ 884.169,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 03 de julho de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal