AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS – CISVA, inscrito com o CNPJ sob o nº 06.153.406/0001-90, com sede administrativa na Ronaldo Gomes, 500W – Jardim Boa Vista, na cidade de Juara-MT, representado pelo seu Presidente o Sr. Vanderlei Antonio de Abreu, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n. 11735317 SSP/MT e do CPF nº 893.514.361.87, em conformidade com o Art. 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. Torna público a contratação direta através da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025. Objeto: para locação de um imóvel, por um período de 12 (dez) meses, situado na Rua Nelson Taborda Lacerda, Quadra 132, Lote 08, Centro, Juara - MT, de propriedade da empresa L. C. BACHEGA MB ASSESSORIA EIRELI, inscrita com o CNPJ: 00.871.509/0001-00, representada por seu sócio proprietário e administrador o Sr. Luiz Carlos Bachega, devidamente inscrito no CPF: ...494..... e RG n.º ...483 SSP/MT, conforme Escritura Pública, para funcionamento de ALMOXARIFADO em atendimento ao CISVA.

CONTRATADO: L. C. BACHEGA MB ASSESSORIA EIRELI, inscrita com o CNPJ: 00.871.509/0001-00, no valor global de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais)

A presente Contratação decorre na forma do art. 74, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento. Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade; A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos, em seu artigo 74 define: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; Conforme a lei 14.133/21 a abertura do processo de inexigibilidade será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Após a publicação se fará a contratação. O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, que poderá ser acessado através do endereço http://www.cisva.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail cisva_valedoarinos@hotmail.com e pessoalmente na sede CISVA na Rua Ronaldo Gomes nº 500W, Bairro Boa Vista, Juara/MT, mais informações (66) 3556-4029. Juara/MT, 03 de julho de 2025.

José Roberto Pereira Alves Vanderlei Antonio de Abreu

Coordenador de Licitações Prefeito do Município