PARECER TÉCNICO DE VISTORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
Endereço: AV. Castelo Branco, nº 2500, Bairro Centro, Várzea Grande - MT
E-mail: smvo.engenharia@varzeagrande.mt.gov.br
PARECER TÉCNICO DE VISTORIA
DESTINATÁRIO: UEC CONSTRUÇÕES LTDA
CONTRATO: 102/2024
ASSUNTO: 1ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Várzea Grande, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o número 03.507.548/0001-10 com sede na Avenida Castelo Branco, 2500, Centro Sul, Várzea Grande-MT,78.125-700, por intermédio da Secretaria Municipal de Viação e Obras do município.
NOTIFICADA: UEC CONSTRUÇÕES LTDA Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.950.791/0001-44.
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE VICIOS PATOLOGICOS EXISTENTE NA PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA.
TEOR DA NOTIFICAÇÃO
Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular de direito, o Notificante, que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sob os fatos que são expostos a seguir;
A Notificada possui contrato com o município de Várzea Grande, o Contrato 102/2024, o qual possui objeto Execução das Obras de Pavimentação e Drenagem no Bairro Mangabeiras Várzea Grande-MT, contendo serviços preliminares, administração local, terraplanagem, pavimentação, sinalização viária e drenagem de águas pluviais, fornecimento e assentamento de tubos, órgãos e acessórios e obras complementares, conforme projetos e orçamentos.
Após observações in loco, foi constatado que a referida obra possui algumas irregularidades apresentadas abaixo. Assim notificamos a referida empresa para executar as devidas correções necessárias:
• Correção de Vícios patológicos (Borrachudos) na pista de rolamento nas ruas pavimentadas por este contrato, com início das correções em até 15 dias após esta notificação.
Logo fica estabelecido o prazo de 15 dias a partir da publicação desta notificação, para resposta da empresa.
Ressaltamos que está estabelecido na cláusula décima segunda do contrato assinada por ambos que; A garantia da obra é de 5 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro. É obrigação da CONTRATADA a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da reforma, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93 e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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BAIRRO: MANGABEIRAS RUA: CEREJEIRAS/IPÊ |
BAIRRO: MANGABEIRAS RUA: IPÊ/OLIVEIRAS |
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BAIRRO: MANGABEIRAS RUA: OLIVEIRAS |
BAIRRO: MANGABEIRAS RUA: CEREJEIRAS |
Várzea Grande, MT - 02 de julho de 2025
Atenciosamente,
VICTOR HUGO COSTA RODRIGUES
Eng. Civil – CREA/MT – 49357
EVERADO JOSE DE SOUSA RODRIGUES
Eng. Civil - CREA/MT - 42808