TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº 385 NE, Centro, Campo Novo do Parecis-MT, Cep: 78.360-000, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada na realização de treinamentos técnicos, visando à execução dos cursos “Credenciamento em Foco” e “Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas”, com base na Lei nº 14.133/2021, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), destinados à capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT”.

Fornecedor: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CAPACCITAR TREINAMENTOS), inscrita no CNPJ nº: 31.825.556/0001-40.
Nº ITEM		DESCRIÇÃO		UND	QTD	Valor unitário	Valor Total
1		Curso “Credenciamento em Foco”		Un.	4	R$ 1.699,00	R$ 6.796,00
2		Curso “Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas”		Un.	4	R$ 1.699,00	R$ 6.796,00
Valor total						R$ 13.592,00

AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada na realização de treinamentos técnicos, visando à execução dos cursos “Credenciamento em Foco” e “Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas”, com base na Lei nº 14.133/2021, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), destinados à capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT”, no valor total de R$ 13.592,00 (treze mil, quinhentos e noventa e dois reais)), conforme o presente processo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis-MT, 03 de Julho de 2025.

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Willian Freitas Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores