Trata-se de análise do Pedido de Reconsideração interposto pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, referente ao Concurso de Projetos nº 001/2025, promovido pelo Município de Poconé/MT, por meio do qual a entidade pleiteia nova análise de sua habilitação no certame, sustentando ter ocorrido erro material no documento relativo à visita técnica, bem como defendendo a possibilidade jurídica de revisão do ato administrativo que indeferiu seu recurso anterior.

Encaminhado o pedido à Procuradoria Jurídica, foi exarado o Parecer Jurídico Chamamento Público 01.2025, o qual concluiu que:

· Não há previsão legal para pedido de reconsideração após decisão definitiva que não conheceu recurso anterior por renúncia expressa;

· Ainda que se superasse a questão formal, persistiria a ausência de juntada do documento exigido pelo edital para comprovar a realização da visita técnica, o que justifica, por si só, a manutenção da inabilitação do IPGP.

Assim, adoto integralmente os fundamentos jurídicos expostos no parecer, os quais passam a integrar esta decisão por referência, para todos os fins legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, permanecendo hígida e eficaz a decisão anterior da Comissão Permanente de Licitação que não conheceu do recurso administrativo interposto e manteve a inabilitação da referida entidade no âmbito do Concurso de Projetos nº 001/2025.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 03 de julho de 2025.

_____________________________________________

Keythison Marcelo de Arruda Faria – Presidente da Comissão

_____________________________________________

Leliane Moraes – Membro da Comissão

_____________________________________________

Letícia Corbani– Membro da Comissão

_____________________________________________

Erasmo Paulo de Lima – Agente de Contratação