“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Considerando a Lei Municipal Nº 1116/2025 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Nova Marilândia, revoga as disposições em contrário e dá outras providências;

Considerando a Portaria Municipal Nº 086 de 13 de Março de 2025 que dispõe sobre a nomeação dos conselheiros municipais de saúde e dá outras providências.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Marilândia, em sua oitava reunião do ano de 2025, realizada no dia 02 Julho de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Portaria Municipal nº 086, de 17 de Março de 2025.

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Nova Marilândia.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Nova Marilândia - MT, 02 de Julho de 2025.

Rafael Fernandes Demarchi
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Tatiana Rogéria da Silva
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria nº 146/2025