DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PLANO DE APLICAÇÃO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL REFERENTE AO INVESTIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando o Plano de Aplicação do recurso destinado para o custeio da atenção especializada.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de NOVA MARILÂNDIA/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 1116 de 24 de Abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o plano de aplicação do cofinanciamento estadual excepcional referente ao investimento da atenção especializada no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Nova Marilândia - MT, 02 de Julho de 2025.

Rafael Fernandes Demarchi
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 

Tatiana Rogéria da Silva
Secretária Municipal de Saúde Interina
Portaria nº 146/2025