DECRETO N.º 885, DE 03 DE JULHO DE 2025.

Convoca a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Juína/MT, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regulamentar os trabalhos da 2ª Conferência Municipal da Cidade de Juína/MT, etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social e da função social da cidade;

DECRETA

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal da Cidade de Juína/MT - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso - a ser realizada entre 14 de julho de 2025, na Secretaria Municipal de Educação, Av. Hilda Lourdes Persici Pedrotti, 96N, Bairro Módulo 01, Juína - MT, CEP 78320-000, com o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades Inclusivas, Democráticas, Sustentáveis e com Justiça Social”.

Art. 2º A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 3º A Conferência Municipal da Cidade será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, por meio de Portaria própria.

Art. 4º As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 03 de julho de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.